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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O BPC LOAS e os desafios na concretização dos direitos sociais fundamentais |
| Author: | Gomes, Ana Luiza Teixeira |
| First Advisor: | Lemos, Tayara Talita |
| Referee Member: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Referee Member: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Resumo: | Este trabalho analisa o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como mecanismo de concretização do direito constitucional à assistência social no Brasil. Com base na legislação vigente, na evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em decisões do Tribunal Regional Federal da 6a Região e em pesquisas realizadas pelo IPEA, examinam-se os fundamentos legais, os critérios para concessão e os desafios enfrentados na efetivação do benefício. A pesquisa demonstra que, embora o BPC LOAS represente um avanço relevante na proteção social, o benefício assistencial ainda não alcança plenamente os objetivos estabelecidos pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988, necessitando de aprimoramentos administrativos e institucionais para assegurar seu papel na promoção do direito à assistência social. Por fim, conclui-se que o aprimoramento do sistema administrativo de concessão do benefício e a atuação eficaz do Estado como fiscalizador e garantidor do acesso dos requerentes ao serviço são fundamentais para garantir a plena efetividade do benefício, reafirmando sua importância na inclusão social e na redução das desigualdades. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Benefício de Prestação Continuada Judicialização Inclusão social Pessoa com deficiência Idoso Direitos sociais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19144 |
| Issue Date: | 31-Jul-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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