https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19172
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joaovitorsangiacomomeiralima.pdf | PDF/A | 1.1 MB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Dissertação |
Title: | Implicações do sharenting no livre desenvolvimento da personalidade: mecanismos de tutela de crianças e adolescentes no ambiente digital para além de uma dimensão interindividual |
Author: | Lima, João Vitor Sangiacomo Meira |
First Advisor: | Negri, Sergio Marcos Carvalho de Ávila |
Referee Member: | Conte, Vincenza |
Referee Member: | Costa, Ramon Silva |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as repercussões no livre desenvolvimento da personalidade advindas da superexposição de crianças e adolescentes, por pais ou responsáveis, no ambiente digital. Para tanto, a partir de casos concretos que revelam os múltiplos aspectos dessa prática, denominada de sharenting, investiga-se sobre o princípio do melhor interesse, o regime de incapacidades do Código Civil e o tratamento de dados de crianças e adolescentes na Lei Geral de Proteção de Dados. Aborda-se sobre as dimensões em que a privacidade revela-se importante e, de forma breve, os direitos das crianças e o conceito de risco na Lei de Inteligência Artificial da União Europeia. Versa-se sobre o modelo de negócio das plataformas digitais, ressaltando-se a necessária análise do sharenting para além de uma dimensão interindividual. Em seguida, discorreu-se acerca da plataformização da infância e dos potenciais riscos e desafios da Inteligência Artificial para o público infantojuvenil. Comenta-se sobre quatro tipos de vulnerabilidades, a respeito das quais foram feitas considerações também em relação ao ambiente digital. Além disso, pesquisa-se sobre a exploração comercial infantil sob um olhar coletivo do fenômeno. No mais, examinam-se mecanismos de tutela voltados à garantia de uma proteção integral e prioritária desse público no contexto digital. Analisa-se a Lei francesa nº 2020-1266 que, de forma pioneira, reconhece a atividade profissional dos influenciadores digitais e estabelece diretrizes para a proteção dos direitos desses sujeitos. Menciona-se, também, como o Brasil vem enfrentando a temática, a partir da análise de projetos de lei em trâmite, da edição da Lei nº 15.100/2025, que estabelece limites para o uso de equipamentos eletrônicos nas escolas brasileiras e do lançamento do guia sobre uso saudável de dispositivos digitais por crianças e adolescentes. De forma complementar, aborda-se sobre o alcance da ANPD na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em plataformas educacionais. Elencam-se as obrigações dos Estados, a responsabilidade dos provedores digitais e, subsidiariamente, trata-se sobre a importância da atuação do Ministério Público, diante de casos que envolvam abuso na liberdade de expressão dos genitores e no exercício do poder familiar. Conclui-se que, apesar de ser um fenômeno de difícil controle prático, combater os abusos decorrentes do sharenting tornou-se uma necessidade imperiosa. |
Abstract: | The objective of this paper is to analyze the impacts of the overexposure of the image and personal data of children and adolescents on the Internet by parents or legal guardians. To this end, based on the assessment of specific cases that reveal their multiple facets, this research analyzes the best interest of the child, the theory of disabilities provided for in the Civil Code of 2002 and the children’s and teenagers’ personal data treatment with the analysis of article 14 of the Brazilian General Data Protection Law. This paper investigates three main types of relationship (or context) in which privacy is important and the children’s rights and the concept of risk provided for in the European Union Artificial Intelligence Act. Although the phenomenon of sharenting seems to be restricted to the actions of fathers, mothers and relatives, the collectivization of the practice is essential in order to understand the complex dynamic that lies beyond the autonomy of individuals, which is inserted in a context of an economy centered on personal data and the business model created from them, with digital platforms being particularly relevant actors in this scenario. This research analyzes new vulnerability factors arising from electronic commerce and the use of platforms and the commercial exploitation of children and adolescents. Finally, it seeks to examine repressive and preventive protection mechanisms to ensure a full, absolute and priority protection of childhood in the digital universe, beyond an interindividual dimension. In order to do so, it investigates the proposals and laws already approved in France, as well as the bills currently pending in Brazil, the enactment of Law 15.100/2025, among other initiatives. In addition, it examines the obligations of States, the responsibilities of digital providers and the importance of the Brazilian Public Prosecutor’s Office to prevent abuse. Although it is difficult to control, combat abuses of sharenting have become an urgent need. |
Keywords: | Proteção de dados Inteligência artificial Sharenting Data protection Artificial intelligence |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Program: | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19172 |
Issue Date: | 17-Jun-2025 |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações) |
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