https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19184
File | Description | Size | Format | |
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suellemmartinsdacunhalombarde.pdf | PDF/A | 461.7 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A Reforma Tributária e o retrocesso ecológico do imposto seletivo no incentivo econômico ao uso de agrotóxicos |
Author: | Lombarde, Suellem Martins da Cunha |
First Advisor: | Azevedo, Eder Marques de |
Referee Member: | Teixeira, Reinaldo Duque Brasil Landulfo |
Referee Member: | Souza, Lucas Tosoli de |
Resumo: | Com a Reforma Tributária foi instituído o chamado Imposto Seletivo, cuja natureza extrafiscal teve a pretensão de desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde pública e ao meio ambiente. O que a princípio pareceu se tratar de uma estratégica política pública ambiental, suscitou a discussão se a Lei Complementar no 214/2025 (que regulamenta a Emenda Constitucional no 132/2023) configura, ao revés, retrocesso ecológico, especialmente ao não incluir os agrotóxicos nas hipóteses de incidência do referido imposto, além de reduzir 60% das alíquotas dos novos tributos (IBS e CBS) para o produto. Em resposta, parte-se da hipótese de que a efetivação do direito difuso demanda a implantação de políticas ecoprotetivas, não se confundindo com o favorecimento de grupos de interesses como o agronegócio. Dessa monta, a redução tributária mencionada viola os princípios da prevenção, do desenvolvimento sustentável e da vedação ao retrocesso ecológico ao servir de incentivo econômico ao consumo de agrotóxicos. Tais resultados, auferidos metodologicamente pelo emprego de pesquisa bibliográfica, exploratória e interdisciplinar, são comprovados ao longo do presente artigo que também sistematiza a necessidade de alteração legislativa para que o ônus não seja arcado indevidamente pelos mais vulneráveis. |
Abstract: | The Tax Reform introduced the so-called Selective Tax, whose extra-fiscal nature was intended to discourage the consumption of products harmful to public health and the environment. What initially appeared to be a strategic environmental public policy has sparked discussion about whether Complementary Law no 214/2025 (which regulates Constitutional Amendment no 132/2023) actually constitutes an ecological setback, particularly by not including pesticides in the taxable cases and by reducing the rates of new taxes (IBS and CBS) on the product by 60%. In response, the hypothesis is that the implementation of diffuse law requires the implementation of eco-protective policies, not to be confused with favoring interest groups such as agribusiness. Therefore, the aforementioned tax reduction violates the principles of prevention, sustainable development, and the prohibition of ecological setbacks by serving as an economic incentive for pesticide consumption. These results, methodologically obtained through the use of bibliographic, exploratory and interdisciplinary research, are proven throughout this article, which also systematizes the need for legislative change so that the burden is not borne unduly by the most vulnerable. |
Keywords: | Reforma Tributária Vedação ao retrocesso ecológico Imposto seletivo Direito difuso Agrotóxicos Tax Reform Prohibition of ecological regression Selective tax Diffuse law Pesticides |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Institution Initials: | UFJF/GV |
Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Access Type: | Acesso Aberto |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19184 |
Issue Date: | 5-Aug-2025 |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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