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dc.contributor.advisor1Ribeiro, Jamir Calili-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4394272754394986pt_BR
dc.contributor.referee1Alves, Bruno Franco-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9362178566226643pt_BR
dc.contributor.referee2Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.creatorGuimarães Neto, Amilton Teodoro-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-08-22T13:53:44Z-
dc.date.available2025-08-22-
dc.date.available2025-08-22T13:53:44Z-
dc.date.issued2025-08-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19247-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a complexa e contenciosa questão da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IR e da CSLL, sob a perspectiva da potencial violação ao pacto federativo brasileiro. A pesquisa explora a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, compreendendo-o como um incentivo fiscal concedido pelos estados para uma finalidade econômica específica, e não como uma receita ou acréscimo patrimonial passível de tributação federal. Será discutida a evolução histórica da jurisprudência sobre o tema, as quais estão dispostas no anexo deste artigo, com foco nas reviravoltas e na recente alteração promovida pela Lei no 14.789/2023, que reacendeu o debate de uma matéria, até então, pacificada. O estudo aprofunda-se nos princípios do federalismo fiscal e da autonomia dos entes federados, argumentando que a tributação federal de tais incentivos estaduais compromete a capacidade dos estados de exercerem suas competências tributárias e de promoverem suas políticas de desenvolvimento. Por fim, o trabalho propõe e discute soluções legislativas e jurisprudenciais que poderiam mitigar esse conflito federativo, buscando harmonizar os interesses da União, dos estados e dos contribuintes, de modo a garantir maior segurança jurídica e previsibilidade no cenário tributário nacional. Serão abordadas propostas concretas em debate nos âmbitos técnico e político, visando a construção de um sistema tributário mais justo e equilibrado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCrédito presumidopt_BR
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçospt_BR
dc.subjectLucro realpt_BR
dc.subjectPacto federativopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleCrédito presumido de ICMS na base de cálculo do IR e da CSLL: uma análise sob a perspectiva da violação ao pacto federativopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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