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dc.contributor.advisor1Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee2Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.creatorPessoa, Maria Isabel de Farias-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-08-22T15:50:35Z-
dc.date.available2025-08-22-
dc.date.available2025-08-22T15:50:35Z-
dc.date.issued2025-08-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19254-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo analisar a conjuntura do reconhecimento ou não das chamadas pescarias probatórias nas quebras de sigilo dos dados telemáticos via Jurisprudência do STJ . Parte-se do reconhecimento e afirmação do processo penal acusatório enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, bem como da defesa dos dados pessoais como extensão da personalidade humana e, portanto, merecedores da mesma proteção conferida à intimidade e à vida privada em suas outras facetas. Sob essa perspectiva, realizada a pesquisa jurisprudencial do STJ, busca-se evidenciar os impactos da ausência de uma legislação específica e a declaração (ou não) das chamadas "fishing expedition" frente aos questionamentos da defesa. Percebe-se, por fim, que há uma convalidação das práticas - abusivas - de pescaria probatória devido a mera existência de decisão judicial prévia à quebra do sigilo. Ademais, fica claro que ao invés de cumprir com seu papel garantidor, às Cortes Superiores têm contribuído para a legitimação dessas práticas de devassa da intimidade sem qualquer critério objetivo, e em busca de uma celeridade que visa o desejo de punir acima do devido processo. Diante disso, reforça-se a urgência de critérios claros e rigorosos para a admissibilidade dos dados telemáticos como meio de prova, de forma a se obter maiores meios de preservação dos pilares do modelo acusatório e do Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso penal acusatóriopt_BR
dc.subjectQuebra do sigilo de dados telemáticospt_BR
dc.subjectPescaria Probatóriapt_BR
dc.subjectFishing expeditionpt_BR
dc.subjectIntimidade e Vida privadapt_BR
dc.subjectJurisprudência STJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleProcesso penal contemporâneo e a quebra do sigilo de dados telemáticos: ausência de critérios protetivos e (in) existência de pescaria probatóriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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