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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Ramos, Jean Filipe Domingos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9546609452726454pt_BR
dc.contributor.referee1Gondim, Thiago Patrício-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8181936644168427pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Lucas Tosoli de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.creatorSantos, Railander Henrique Ferreira dos-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-03T15:13:43Z-
dc.date.available2025-09-03-
dc.date.available2025-09-03T15:13:43Z-
dc.date.issued2025-08-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19363-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO avanço tecnológico e a popularização dos aplicativos de transporte modificaram significativamente a dinâmica do setor, criando desafios para a regulamentação do trabalho dos motoristas. Nesse contexto, o Projeto de Lei Complementar no 12/2024 propõe estabelecer normas específicas para essa modalidade, abordando aspectos como remuneração, benefícios previdenciários e condições de trabalho. Este trabalho tem como objetivo analisar as implicações jurídicas do PLP 12/2024 para os motoristas de aplicativo, com ênfase nos avanços, desafios e lacunas da proposta, especialmente no que se refere à existência de vínculo empregatício. A pesquisa foi desenvolvida com base em metodologia bibliográfica e documental, utilizando artigos científicos, legislações e documentos oficiais. Os resultados apontam que, embora o projeto represente um avanço na busca por uma regulamentação mais clara, ainda apresenta fragilidades, como a indefinição sobre o reconhecimento do vínculo trabalhista, a ausência de um critério adequado para remuneração mínima — que desconsidera o tempo de espera — e a forma de contribuição previdenciária baseada na receita bruta, que pode impactar negativamente a renda dos trabalhadores. O PLP 12/2024 constitui um passo importante para a formalização do setor, mas requer aperfeiçoamentos para garantir equilíbrio entre os direitos dos motoristas e a sustentabilidade do modelo de negócios das plataformas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectTransporte por aplicativopt_BR
dc.subjectMotoristaspt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectPLP 12/2024pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleA autonomia a um clique da subordinação: as implicações do projeto de lei no 12 de 2024 sobre o trabalho em plataformas digitais de transporte individual privadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV

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