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dc.contributor.advisor1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee2Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.creatorMiranda, Matheus Braga de-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-08T11:55:43Z-
dc.date.available2025-09-08-
dc.date.available2025-09-08T11:55:43Z-
dc.date.issued2025-08-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19379-
dc.description.abstractThis paper seeks to discuss, in light of the principles currently in force in criminal procedural systems, the (un)constitutionality of the emendatio libelli system, as well as the adversarial system and its nuances, which function, or should, as true vectors of our legal system. Initially, the concept of the object of study will be presented, applied to the adversarial system, as well as the current jurisprudential understanding. Following this line of thought, the role of the judge in criminal proceedings will be addressed, as well as the circumstances and consequences of applying the institute studied. Finally, considering all of the above, a reflection on the specificities of the institute will be applied, through a case study, and the consequences of its application. The critical analysis covers the problems of applying the emendatio libelli institute in the legal system, as it may be contrary to the principles governing the adversarial system in force in the legal system. It also addresses the inalienable constitutional rights granted to the accused and the true role of the judge in criminal proceedings.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca discutir, à luz dos princípios vigentes na sistemática processual penal, a (in) constitucionalidade do instituto da emendatio libelli, bem como o sistema acusatório, e suas nuances, que funcionam, ou deveriam, como verdadeiros vetores de nosso ordenamento jurídico. Inicialmente, será exposto o conceito do objeto estudado, aplicado no sistema acusatório, bem como o entendimento jurisprudencial vigente. Nessa ordem de ideias, após, será abordado a respeito do papel do Magistrado no processo penal, as circunstâncias e reflexos da aplicação do instituto estudado. Por fim, considerando todo o exposto, será aplicada uma reflexão acerca das especificidades do instituto, através de estudo de caso, e os reflexos de sua aplicação. A análise crítica abrange as problemáticas da aplicação do instituto da emendatio libelli no ordenamento jurídico, enquanto possivelmente contrária aos princípios que regem o sistema acusatório vigente no ordenamento, bem como trata dos direitos constitucionais, irrenunciáveis, conferidos ao acusado, e o verdadeiro papel do Magistrado aplicado ao processo penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectEmendatio Libellipt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectEmendatio Libellipt_BR
dc.subjectAccusatory systempt_BR
dc.subjectContradictorypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do instituto da emendatio libelli no processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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