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dc.contributor.advisor1Martins, Dorival Cirne de Almeida-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6672411615076114pt_BR
dc.contributor.referee1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee2Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.creatorSilveira, Rafael Fonseca da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T15:39:55Z-
dc.date.available2017-07-03-
dc.date.available2017-08-01T15:39:55Z-
dc.date.issued2013-03-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5131-
dc.description.abstractThe scope of this study is to report the impossibility of dismissal without cause in public enterprises and joint stock companies. The theme was chosen because of the jurisprudence that supports the TST does not need motivation in these. The argument that the High Court is that because the Constitution did not confer stability to state government employees of these companies, remittance thereof need not be motivated. However, in this monograph will be demonstrated that the motivation is not linked to stability. The focus will be to give the light of the Principles of Administrative Law (Legal Security, Impersonality, Morality and Motivation) and the Principles of Employment Law (Protection and Continuity of employment relationship).pt_BR
dc.description.resumoO escopo do presente trabalho é relatar a impossibilidade da dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista. O tema foi escolhido devido a jurisprudência do TST que ampara a não necessidade de motivação nessas empresas estatais. O argumento desse Tribunal Superior é que pelo fato da Constituição não ter conferido estabilidade aos empregados públicos dessas empresas estatais, a dispensa dos mesmos não precisaria ser motivada. Entretanto, na presente monografia será demonstrada que a motivação não está atrelada a estabilidade. O enfoque dar-se-á à luz dos Princípios do Direito Administrativo (Segurança Jurídica, Impessoalidade, Moralidade e Motivação) e dos Princípios do Direito do Trabalho (Proteção e Continuidade da relação de Emprego).pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmpresas públicaspt_BR
dc.subjectSociedade de economia mistapt_BR
dc.subjectDispensapt_BR
dc.subjectMotivadapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleImpossibilidade de dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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