Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10218
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
marianefernandesinhan.pdf540.04 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee1Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Thiago Almeida de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorInhan, Mariane Fernandes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-07-08T17:47:28Z-
dc.date.available2019-02-20-
dc.date.available2019-07-08T17:47:28Z-
dc.date.issued2018-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10218-
dc.description.abstractThe following work has as it's main goal the empirical analysis of the custody hearing institute implemantation in Juiz de Fora - MG. This institute is one of the criminal alternatives institued by the National Justice Council against the brazilian backdrop in the past decades, largely highlighted in the 347 ADPF trial, It is intended to comprehend how the forensics practice has been setted up in front of this process apparatus and the possible findings of fundamental rights violations exposed by the men under custody. In other words, it seeks to understand how the presentation of the man under custody to the judge can interfere not only in the path of the criminal process, and, therefore, in the brazilian system of prisioning, as also in the canvass of abuses commited by police authorities. In this way, it is offered to testify how this relevant legal institute can, indeed, be a feasible instrument of the fundamental guarantees fulfillment. Between this and that, this academic paper is based on the exam of a few real cases and numerical data from the months of july, august and september of 2018, apart from specific works that adress the subject under discussion.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo, principalmente, a análise empírica da implementação do instituto da audiência de custódia, na Comarca de Juiz de Fora/MG. Esse instituto é uma das alternativas penais instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça diante do cenário brasileiro nas últimas décadas, amplamente destacado no julgamento da ADPF 347. Pretende-se compreender como a prática forense tem se posicionado frente a este mecanismo processual e a possíveis constatações de violação de direitos fundamentais expostas pelos custodiados, isto é, busca-se entender como a apresentação do custodiado ao juiz pode interferir não apenas no curso do processo criminal e, por conseguinte, no sistema prisional brasileiro, como também na apuração de abusos cometidos por autoridades policiais. Dessa forma, intenta-se comprovar como este relevante instituto jurídico pode, de fato, ser instrumento viabilizador do cumprimento das garantias fundamentais. Para tanto, este trabalho acadêmico parte do exame de alguns casos concretos e de dados numéricos dos meses de julho, agosto e setembro de 2018, além de obras específicas sobre o assunto em debate.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penal e processual penalpt_BR
dc.subjectAudiência de custódiapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectAPDF 347pt_BR
dc.subjectCriminal law and criminal procedurept_BR
dc.subjectCustody hearingpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectADPF 347pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA audiência de custódia como instrumento de concretização das garantias fundamentais do indiciado no Direito brasileiro atual: um estudo de caso sobre a realidade da comarca de Juiz de Fora/MGpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.