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Type: Artigo de Periódico
Title: Judicialização da educação: regime de colaboração e rede de proteção social da criança e do adolescente
Other Titles: Judicialization of education: collaboration scheme and child and adolescent social protection network
Author: Oliveira, Rafaela Reis Azevedo de
Teixeira, Beatriz de Basto
Resumo: Este artigo apresenta resultados de tese de doutorado que analisou as ações da Promotoria da Infância e Juventude, e dos Conselhos Tutelares para a garantia do acesso à educação infantil no município de Juiz de Fora (MG), que tramitaram entre 2009 e 2014. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas. Como resultados, aponta-se a dificuldade do município em garantir o acesso à educação infantil, sobretudo a subetapa de creches, e o cumprimento de metas estipuladas em política nacional de educação; a inoperância da rede de proteção social da criança e do adolescente; e o movimento de (des)judicialização da educação, haja vista a entrada em cena de um outro ator para a exigibilidade do direito da criança: o Poder Legislativo.
Abstract: This article presents the results from a doctoral dissertation that analyzed the actions taken by the Office for the Protection of Children and Youth and the Child Protective Services, from 2009 to 2013, in order to guarantee access to Early childhood education in the city of Juiz de Fora, Minas Gerais. The research was conducted by means of bibliographical review, documental analyses and semi-structured interview. As examples of brief results, it is pointed out the city's difficulty in securing access to Early childhood education, especially to nursery schools, and fulfilling the goals established in national education guidelines; the ineffectiveness of the children and youth's social protection network; and the movement of (de)Judicialization of education, considering the participation of another actor for demanding children’s right: the legislative power.
Keywords: Judicialização da educação
Regime de colaboração
Ministério Público
Conselhos tutelares
Poder Legislativo
Judicialization of education
Collaboration scheme
Public Prosecutor's Office
Child protective services
Legislative Power
CNPq: -
Language: por
Country: Brasil
Publisher: -
Institution Initials: -
Access Type: Acesso Aberto
DOI: http://dx.doi.org/10.1590/s0102-6992-201934010008
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11497
Issue Date: 6-May-2019
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