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dc.contributor.advisor1Fraga, Paulo César Pontes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0477617276709551pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Marcella Beraldo de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9208010575645615pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Rogeria da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7240784715750270pt_BR
dc.creatorBarbosa, Ione Maria Moreira Dias-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8155262889913559pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-04T17:33:18Z-
dc.date.available2020-12-29-
dc.date.available2021-01-04T17:33:18Z-
dc.date.issued2018-08-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12112-
dc.description.abstractThe objective of this work is to assess the effectiveness of the Maria da Penha Law in the context of the city of Juiz de Fora, based on the institutional experience of the PoliceDepartment for Women and Wouse’s Woman. Methodologically, the research articulates and combines quantitative standards -from the statistics, records and figures provided by these two public bodies -with qualitative standards, as the object of the investigation is the impact of public policies in addressing the social phenomenon of gender violence, which demands an understanding of the values, meanings, expectations and attitudes of public agents and victims of gender violence before and after the adventof the Maria da Penha Law. Although they confirm the hypothesis of the work about the emblematic role of this normative framework -the main legal achievement of Brazilian women in the struggle for the affirmation of their human dignity, their equalitybefore men and respect for their fundamental rights -the results of the research, however , demonstrate that the inexistence or insufficiency of public policies provided for in the Law and complementary to it constitutes a serious obstacle to its full effectiveness, that is, many of the main legally anticipated and socially desired effects do not materialize in the daily livesof victims of gender violence in Juiz de Fora.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é aferir a eficácia da Lei Maria da Penha no contexto da cidade de Juiz de Fora, com base na experiência institucional da Delegacia de Atendimento à Mulher e da Casa da Mulher. Metodologicamente, a pesquisa articula e combina padrões quantitativos –a partir das estatísticas, registros e números fornecidos por esses dois órgãos públicos –com padrões qualitativos, pois o objeto da investigação é o impacto das políticas públicas no enfrentamento do fenômeno social da violência de gênero, o que demanda a compreensão dos valores, dos significados, das expectativas e das atitudes dos agentes públicos e das vítimas da violência de gênero antes e depois do advento da Lei Maria da Penha.Embora confirmem a hipótese do trabalho acerca do papel emblemático desse marco normativo –principal conquista jurídica das mulheres brasileiras na luta pela afirmação da sua dignidade humana, da sua igualdade perante os homens e do respeito aos seus direitos fundamentais –, os resultados da pesquisa, todavia, demonstram que a inexistência ou a insuficiência das políticas públicas previstas na Lei e a ela complementares constitui sério obstáculo à sua plena eficácia, ou seja, muitos dos principais efeitos legalmente previstos e socialmente desejados não se concretizam no cotidiano das vítimas da violência de gênero em Juiz de Fora.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICH – Instituto de Ciências Humanaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Ciências Sociaispt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMulherespt_BR
dc.subjectViolência e gêneropt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectMaria da Penha Lawpt_BR
dc.subjectWomenpt_BR
dc.subjectViolence and genderpt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA Lei Maria da Penha como um emblema-problema: a experiência da delegacia especializada no atendimento à mulher de Juiz de Fora – DEAM-JFpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Ciências Sociais (Dissertações)



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