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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorAyupe, Carolina Guimarães-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4124373945582809pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-07T19:15:40Z-
dc.date.available2021-01-15-
dc.date.available2021-06-07T19:15:40Z-
dc.date.issued2020-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12762-
dc.description.abstractThe present work aimed to analyze the institute of the extended confiscation of assets, as inserted in art. 91-A of the Penal Code, through an analysis of comparative law and literature review, in order to verify the adequacy of such article to the criminal and procedural guarantees, as well as the efficiency of the institute in curbing macro-crime. For such purpose, the deductive method and the review of specialized doctrinal literature on the topic were adopted. Jesús-María Silva Sánchez's work “Eficiencia y Derecho Penal” was adopted as a theoretical framework, which addresses the integration between the principle of efficiency and criminal guarantees. It is concluded that article 91-A of the Penal Code, when contrasted with article 63-F of Law 11.343 / 2006 (Drug Law), which also provided for extended confiscation, or with the redaction proposed by Bill 3855/2019, is vague and may contribute to a certain amount of legal uncertainty. In this way, proposals for improving the legal text are suggested, based on foreign legislative experience.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetivou analisar o instituto do confisco alargado de bens, tal como inserido no art. 91-A do Código Penal, por intermédio de uma análise de direito comparado e revisão de literatura, a fim de verificar a adequação da redação legal às garantias penais e processuais, bem como a eficiência do instituto no combate à macrocriminalidade. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e de revisão de literatura doutrinária especializada sobre o tema. Adotou-se como marco teórico a obra “Eficiencia y Derecho Penal” de Jesús-María Silva Sánchez, que cuida da possível integração entre o princípio da eficiência e garantias penais. Conclui-se que a redação do art. 91-A do Código Penal, quando contrastada com a redação do art. 63-F da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que também previu o confisco alargado, ou com a redação proposta pelo Projeto de Lei 3855/2019, é lacunosa e pode abrir margem a certa insegurança jurídica. Desse modo, são sugeridas propostas de aprimoramento do texto legal, com base na experiência legislativa estrangeira.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectConfisco alargadopt_BR
dc.subjectEficiênciapt_BR
dc.subjectGarantiaspt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectDireito Processualpt_BR
dc.subjectExtended confiscationpt_BR
dc.subjectEfficiencypt_BR
dc.subjectGuaranteespt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectProcedural Lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleO confisco alargado de bens na Lei nº 13.964/2019: reflexos no combate à macrocriminalidade e nas garantias fundamentais do Processo Penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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