Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12839
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
tamiresmacielramiro.pdf410.85 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ineficiência da ação de execução fiscal e possíveis meios de desjudicialização
Autor(es): Ramiro, Tamires Maciel
Primeiro Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Membro da banca: Mansoldo, Felipe Fayer
Membro da banca: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Resumo: A ação de execução fiscal é o meio de cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Porém, o rito utilizado por tal ação tem se mostrado ineficiente para a arrecadação dos créditos devidos ao Fisco. Diante desse contexto, este trabalho se justifica na medida em que abordará a importância de desjudicializar a cobrança dos créditos fiscais. O marco teórico adotado foi o neoconstitucionalismo, ao passo que Constituição atual almeja a efetivação de uma tributação justa e eficiente para que assim sejam angariados recursos financeiros suficientes para a efetivação de direitos. A metodologia empregada foi bibliográfica e documental, além de crítico-dialética. O resultado obtido se deu no sentido de que a ação de execução fiscal não logra arrecadar todos os créditos devidos ao Fisco, de modo que se faz necessária uma reformulação da Lei de Execução Fiscal para implementar a desjudicialização da cobrança.
Abstract: The tax enforcement action is the means of collection of the Active Debt of the Union, the States, the Federal District, the Municipalities and their respective municipalities. However, the rite used by such action has been shown to be inefficient for the collection of credits due to the tax authorities. Given this context, this work is justified in that it will address the importance of disrupting the collection of tax credits. The theoretical framework used was neoconstitutionalism, inasmuch as the current Constitution aims at the effectuation of fair and efficient taxation so that sufficient financial resources are raised for the realization of rights. The methodology used was bibliographic and documentary, as well as critical-dialectic. The result obtained was that the tax enforcement action does not succeed in collecting all the credits due to the tax authorities, so it is necessary a reformulation of the Tax Execution Law to implement the dejudicialization of the collection.
Palavras-chave: Ação de execução fiscal
Desjudicialização
Formas alternativas de arrecadação
Tax enforcement action
Dejudicialization
Alternative forms of collection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12839
Data do documento: 4-Nov-2019
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons