Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12839
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
tamiresmacielramiro.pdf410.85 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes Júnior, Aloísio da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4650527157108900pt_BR
dc.creatorRamiro, Tamires Maciel-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3433251109606425pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-14T14:45:25Z-
dc.date.available2020-02-19-
dc.date.available2021-06-14T14:45:25Z-
dc.date.issued2019-11-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12839-
dc.description.abstractThe tax enforcement action is the means of collection of the Active Debt of the Union, the States, the Federal District, the Municipalities and their respective municipalities. However, the rite used by such action has been shown to be inefficient for the collection of credits due to the tax authorities. Given this context, this work is justified in that it will address the importance of disrupting the collection of tax credits. The theoretical framework used was neoconstitutionalism, inasmuch as the current Constitution aims at the effectuation of fair and efficient taxation so that sufficient financial resources are raised for the realization of rights. The methodology used was bibliographic and documentary, as well as critical-dialectic. The result obtained was that the tax enforcement action does not succeed in collecting all the credits due to the tax authorities, so it is necessary a reformulation of the Tax Execution Law to implement the dejudicialization of the collection.pt_BR
dc.description.resumoA ação de execução fiscal é o meio de cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Porém, o rito utilizado por tal ação tem se mostrado ineficiente para a arrecadação dos créditos devidos ao Fisco. Diante desse contexto, este trabalho se justifica na medida em que abordará a importância de desjudicializar a cobrança dos créditos fiscais. O marco teórico adotado foi o neoconstitucionalismo, ao passo que Constituição atual almeja a efetivação de uma tributação justa e eficiente para que assim sejam angariados recursos financeiros suficientes para a efetivação de direitos. A metodologia empregada foi bibliográfica e documental, além de crítico-dialética. O resultado obtido se deu no sentido de que a ação de execução fiscal não logra arrecadar todos os créditos devidos ao Fisco, de modo que se faz necessária uma reformulação da Lei de Execução Fiscal para implementar a desjudicialização da cobrança.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAção de execução fiscalpt_BR
dc.subjectDesjudicializaçãopt_BR
dc.subjectFormas alternativas de arrecadaçãopt_BR
dc.subjectTax enforcement actionpt_BR
dc.subjectDejudicializationpt_BR
dc.subjectAlternative forms of collectionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA ineficiência da ação de execução fiscal e possíveis meios de desjudicializaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons