Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12849
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
erikafernandaleitedemelo.pdf296.2 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes Júnior, Aloísio da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4650527157108900pt_BR
dc.creatorMelo, Erika Fernanda Leite de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5846205464377937pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-14T16:57:58Z-
dc.date.available2020-02-20-
dc.date.available2021-06-14T16:57:58Z-
dc.date.issued2019-11-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12849-
dc.description.abstractThis article intends to analyze the constitutional principle of non-confiscation, whose scope is to limit the state power to tax, applied to tax fines considering the nature of these fines, moratorium or punitive and also the tax infraction that originated them due to the breach of the main tax obligations. and accessory. This principle allows state action not to cause disproportionate damage to the assets of the citizen / taxpayer. Allied to this perspective, it is also intended to discuss criteria that are being adopted by the Federal Supreme Court to establish a quantitative limit that configures a confiscatory effect on tax fines, since the legal system is silent regarding this limit. For the analysis in question, we used the bibliographic and dialectical critical methodology and neoconstitutionalism as a theoretical framework. Finally, this article intends to present proposals for the quantification of the percentage applied to tax fines that, if exceeded, could constitute a confiscatory effect. Thus, being able to contribute to the possibility of transparency in the application of fines and in safeguarding the right of citizens not to have their assets confiscated by the arbitrariness of the State.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo pretende analisar o princípio constitucional do não confisco, cujo escopo é limitar o poder estatal de tributar, aplicado às multas tributárias considerando a natureza destas multas, moratórias ou punitivas e também a infração tributária que as originou decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Princípio este que permite que a atuação estatal não cause prejuízos desproporcionais ao patrimônio do cidadão/contribuinte. Aliada a esta perspectiva, tenciona-se também discutir critérios que vêm sendo adotados pelo Supremo Tribunal Federal para estabelecer um limite quantitativo que configure efeito confiscatório nas multas tributárias, uma vez que o ordenamento jurídico é silente no tocante a este limite. Para a análise em questão, foram utilizados a metodologia bibliográfica e crítico dialética e o neoconstitucionalismo como marco teórico. Por fim, este artigo pretende apresentar propostas para a quantificação no percentual aplicado às multas tributárias que, caso sejam ultrapassados, poderiam configurar efeito confiscatório. Dessa forma, poder contribuir para possibilidades de transparência na aplicação das multas e na salvaguarda do direito do cidadão de não ter seu patrimônio confiscado pela arbitrariedade do Estado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMultas tributárias com efeito confiscatóriopt_BR
dc.subjectPrincípio do não confiscopt_BR
dc.subjectLimite quantitativo das multas tributáriaspt_BR
dc.subjectTax fines with confiscatory effectpt_BR
dc.subjectNon-confiscation principlept_BR
dc.subjectQuantitative limit of tax finespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleO efeito confiscatório nas multas tributáriaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons