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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| jenniferdecassiadesouzalourenco.pdf | 305.65 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | O standard probatório para a decisão de recebimento da denúncia |
| Autor(es): | Lourenço, Jennifer de Cássia de Souza |
| Orientador: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
| Miembros Examinadores: | Silva, Leandro Oliveira |
| Miembros Examinadores: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | A Constituição Federal representa o escopo orientativo de nosso ordenamento jurídico, de modo que todas as normas jurídicas deverão observar os seus preceitos para serem consideradas constitucionais, em especial o princípio da Presunção da Inocência, no caso do sistema processual penal. A mera deflagração de uma ação penal tem o condão de alterar o status dignitatis dos indivíduos, de modo que somente pode ser manejada quando justificada, o que, em termos de probabilidade lógica, deverá ocorrer quando se alcançar o standard de prova escolhido, politicamente, pelo sistema jurídico. Assim, a partir de uma revisão bibliográfica diversificada sobre o tema, o presente trabalho tem o objetivo de imiscuir nos contornos necessários para uma decisão que optar por receber a denúncia oferecida pelo órgão acusatório. Nesse contexto, surge-se a necessidade de se investigar qual o standard probatório a ser operacionalizado na decisão de recebimento da denúncia, de modo a permitir que seja considerado como suficientemente demonstrada a hipótese acusatória inicial, o qual, em linhas gerais, aproxima-se da probabilidade prevalente - mais provável que não. |
| Resumen : | The Federal Constitution represents the guiding scope of our legal system, so that all legal rules must observe their precepts to be considered constitutional, especially the principle of the Presumption of Innocence, in the case of the criminal procedural system. The mere outbreak of a criminal action has the ability to change the dignitatis status of individuals, so that it can only be managed when justified, which, in terms of logical probability, should occur when the politically chosen standard of evidence is reached. by the legal system Thus, based on a diversified bibliographic review on the subject, the present work aims to immerse in the contours necessary for a decision that chooses to receive the complaint offered by the accusatory body. In this context, there is a need to investigate the probative standard to be operationalized in the decision to receive the complaint, in order to allow the initial accusatory hypothesis to be considered as sufficiently demonstrated, which, in general, is close prevailing probability - more likely than not. |
| Palabras clave : | Decisão de recebimento da denúncia Indícios Valoração Standard de prova Decision to receive the complaint Clues Valuation Proof standard |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12857 |
| Fecha de publicación : | 15-mar-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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