A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri a partir da sistemática adotada pela Lei 13.964/19.

Coelho, Julia Lopes

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.creator	Coelho, Julia Lopes	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-15T11:37:19Z	-
dc.date.available	2021-06-04	-
dc.date.available	2021-06-15T11:37:19Z	-
dc.date.issued	2021-03-12	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12860	-
dc.description.abstract	The Law 13.964/19, in force since January 23, 2020, was sanctioned with the intention of improving the country’s criminal and procedural law. Thus, started to allow the provisional execution of the sentence within the scope of the Jury Court when the penalty is equal to or greater than 15 (fifteen) years of reclusion. So, this article aims to analyse whether this change in the law violates the principle of the presumption of innocence and, consequently, if it is unconstitutional.	pt_BR
dc.description.resumo	A Lei 13.964/19, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020, foi sancionada com a intenção de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal do país. Dessa forma, passou-se a permitir a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri quando a pena for igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Então, o presente artigo tem como objetivo analisar se esta modificação na lei gera violação ao princípio da presunção de inocência e, consequentemente, se é inconstitucional.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Execução provisória	pt_BR
dc.subject	Tribunal do Júri	pt_BR
dc.subject	Provisional execution	pt_BR
dc.subject	Jury Court	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri a partir da sistemática adotada pela Lei 13.964/19.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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