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dc.contributor.advisor1Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Maria Fernanda Campos Goretti de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3016671454515406pt_BR
dc.creatorMacedo, Anna Luísa Miranda Moreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-22T19:19:18Z-
dc.date.available2019-12-17-
dc.date.available2021-06-22T19:19:18Z-
dc.date.issued2019-11-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12939-
dc.description.abstractThe aim of this article is to analyze the current situation of incarcerated women in Brazil, especially those who are mothers, pregnant women, lactating women and those in the postpartum phase. An in-depth study will be conducted of the Habeas Corpus Collective Judgment No. 143.641/SP, filed with the Federal Supreme Court with the purpose of revoking the preventive custody decreed or granting them women house arrest as an alternative to deprivation of liberty. For this, we used the bibliographic research in scientific articles, books, databases and jurisprudence that deal with the theme. At first, a brief overview will be drawn on the situation of prisons in Brazil, as well as the conditions of women prisoners. Once this is done, an analysis will be made of said habeas corpus, of the exceptional situations in which the order cannot be fulfilled, and of the national and international regulations that influenced its judgment. Finally, a jurisprudential survey will verify how the order granted in the country's courts has been applied.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar a atual situação da mulher encarcerada no Brasil, principalmente daquelas que são mães, gestantes, lactantes e em fase de puerpério. Será realizado um estudo aprofundado do julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, impetrado no Supremo Tribunal Federal com o intuito de revogar a prisão preventiva decretada ou conceder a essas mulheres a prisão domiciliar como pena alternativa à privativa de liberdade. Para isso, foi utilizada a pesquisa bibliográfica em artigos científicos, livros, bancos de dados e decisões judiciais que versam sobre o tema. Em um primeiro momento será traçado um breve panorama sobre a situação das prisões no Brasil, bem como as condições das mulheres presas. Feito isso, será realizada uma análise do referido habeas corpus, das situações excepcionais em que a ordem não poderá ser cumprida e dos diplomas normativos nacionais e internacionais que influenciaram seu julgamento. Por fim, uma pesquisa jurisprudencial irá verificar como vem sendo aplicada a ordem concedida nos Tribunais do país.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectSistema carceráriopt_BR
dc.subjectEncarceramento femininopt_BR
dc.subjectMaternidadept_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectPrison systempt_BR
dc.subjectFemale incarcerationpt_BR
dc.subjectMaternitypt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMaternidade no cárcere: uma análise do habeas corpus 143.641/SP – STF e das demais normativas nacionais e internacionais que tutelam o direito da mulher presapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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