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dc.contributor.advisor1Chaves, Jéssica Galvão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes, Simone Cristine Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4562736145775574pt_BR
dc.creatorSouza, Reinaldo Bezerra-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-22T14:03:44Z-
dc.date.available2021-09-22-
dc.date.available2021-09-22T14:03:44Z-
dc.date.issued2021-09-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13445-
dc.description.abstractThis study aims to demonstrate that, in order to achieve the restructuring sought by ADPF 347, it is essential to adopt the rationality of the structural process. Initially, the general premises about the demands present in the action and the positioning of the constitutional jurisdiction are presented. Subsequently, the specifics of the reality of the Brazilian penitentiary system are reported. Then, a brief exposition of the case that gave rise to the theoretical constructions on the structural process is carried out. Based on the parameters outlined, the structural process is specifically defended as the only possible means for restructuring the Brazilian penitentiary system, in order to achieve a state in accordance with constitutional precepts. At last, it criticizes the inaction of the Powers, as well as the application of traditional positions despite the needs of a complex society. The need for dialogic development of public competences is defended with the purpose of reducing tensions between the Powers and producing effective benefits.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo demonstrar que, para se alcançar a reestruturação buscada pela ADPF 347, é imprescindível a adoção da racionalidade do processo estrutural. Inicialmente, apresentam-se as premissas gerais acerca das demandas presentes na ação e do posicionamento da jurisdição constitucional. Posteriormente, são relatadas as especificidades da realidade do sistema penitenciário brasileiro. Em seguida, é realizada uma breve exposição do caso que deu origem às construções teóricas sobre o processo estrutural. A partir dos parâmetros traçados, passa-se, especificamente, à defesa do processo estrutural enquanto único meio possível para a reestruturação do sistema penitenciário brasileiro, a fim de que se alcance um estado conforme os preceitos constitucionais. Por fim, é realizada uma crítica quanto à inação dos Poderes, assim como à aplicação de posicionamentos tradicionais a despeito das necessidades de uma sociedade complexa. É defendida a necessidade do desenvolvimento dialógico das competências públicas com o propósito de se reduzir as tensões entre os Poderes e produzir prestações efetivas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso estruturalpt_BR
dc.subjectReestruturação institucionalpt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectJurisdiçãopt_BR
dc.subjectStructural processpt_BR
dc.subjectInstitutional restructuringpt_BR
dc.subjectUnconstitutional state of affairspt_BR
dc.subjectJurisdictionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO processo estrutural como método adequado à conformação e implementação da tutela jurisdicional perseguida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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