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dc.contributor.advisor1Chaves, Jéssica Galvão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Suelem Aparecida Alves Malta-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.creatorMartins, Luísa Freitas-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-23T14:34:14Z-
dc.date.available2021-09-22-
dc.date.available2021-09-23T14:34:14Z-
dc.date.issued2021-09-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13451-
dc.description.abstractThe present work of qualitative research and bibliographic analysis demonstrates the existing problem in relation to the absence of parameters for the judicial granting of the benefit of free justice and how this can become an obstacle to the fundamental right of access to justice, from the standpoint of the Democratic State of Law. For this, the renovatory waves of Cappelleti and Garth are addressed, in addition to the evolution in the Brazilian legal system on the subject, analyzing the Federal Constitution, the Legal Aid Law - No. 1060/1950 and the Civil Procedure Code of 2015 - Law 13105/2015. At the end, criteria that can be set are exemplified, given the need to complement the existing legislation, since it would meet the democratic jurisdictional process and ensure the effectiveness of constitutional guarantees.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de pesquisa qualitativa e análise bibliográfica demonstra a problemática existente em relação a ausência de parâmetros para a concessão judicial do benefício da justiça gratuita e como isso pode se tornar um entrave ao direito fundamental de acesso à justiça, sob a ótica do Estado Democrático de Direito. Para isso, são abordadas as ondas renovatórias de Cappelleti e Garth, além da evolução no ordenamento jurídico brasileiro sobre o assunto, analisando a Constituição Federal, a Lei de Assistência Judiciária – no 1.060/1950 e o Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015. Ao final, são exemplificados critérios que podem ser fixados, dada a necessidade de complementação da legislação existente, vez que atenderia ao processo jurisdicional democrático e asseguraria a efetivação das garantias constitucionais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICV - Instituto de Ciências da Vidapt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectJustiça gratuitapt_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.subjectCritériospt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectFree justicept_BR
dc.subjectHypossuficiencypt_BR
dc.subjectCriteriapt_BR
dc.subjectAbsencept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleJustiça gratuita: análise acerca da problemática da ausência de critérios legais para a sua concessão judicialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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