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dc.contributor.advisor1Ribeiro, Daniel Mendes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0789103533392144pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Felisberto, Rosana Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6816481482690838pt_BR
dc.creatorGarcia, Bárbara Muniz-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-02-25T12:18:34Z-
dc.date.available2022-02-24-
dc.date.available2022-02-25T12:18:34Z-
dc.date.issued2022-02-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13837-
dc.description.abstractThis research proposes to analyze whether compliance with the legal command of the Child and Adolescent Statute (BRASIL, 1990), amended by Law n. 12,010 (BRASIL, 2009), which determines the prevalence of the natural family and the exhaustion of attempts to maintain or reintegrate the child and/or adolescent with this family entity, hinders the implementation of adoptions, collides with the principle of the best interest of the child and, consequently, violates children's fundamental rights. In view of this, it is intended to analyze the understanding of scholars through the literature on the subject, the legal provisions that determine the order of family preference, the collection of data and statistics and some judicial decisions regarding the subject. The hypothesis raised is that the strict fulfillment of the order that privileges the natural family, if not considered with the principle of the best interests of the child, generates damages to the infants, limiting them to be inserted in a substitute family through the adoption and enjoy their fundamental rights.pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa propõe analisar se o cumprimento do comando legal do Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), alterado pela Lei n. 12.010 (BRASIL, 2009), que determina a prevalência da família natural e o esgotamento das tentativas de manutenção ou reintegração da criança e/ou adolescente junto a esta entidade familiar, obstaculiza a concretização de adoções, colide com o princípio do melhor interesse da criança e, consequentemente, viola direitos fundamentais dos infantes. Diante disso, pretende-se analisar o entendimento dos doutrinadores através da literatura sobre o tema, os dispositivos legais que determinam a ordem de preferência familiar, a coleta de dados e estatísticas, e algumas decisões judiciais referentes ao assunto. A hipótese levantada é a de que o estrito cumprimento da ordem que privilegia a família natural, se não ponderada com o princípio do melhor interesse da criança, gera prejuízos aos infantes, limitando-os de serem inseridos em família substituta na modalidade de adoção e gozar de seus direitos fundamentais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAdoçãopt_BR
dc.subjectFamília naturalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPrincípio do melhor interesse da criançapt_BR
dc.subjectAdoptionpt_BR
dc.subjectNatural familypt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectPrinciple of the best interest of the childpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA preponderância da família natural como um óbice para adoção e violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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