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dc.contributor.advisor1Medrado, Nayara Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3440064310964891pt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee2Figueiredo, Guilherme Gouvêa de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6865271213758076pt_BR
dc.creatorCavalcanti Júnior, Alexandre de Holanda-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-14T20:42:38Z-
dc.date.available2022-03-08-
dc.date.available2022-03-14T20:42:38Z-
dc.date.issued2022-02-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13891-
dc.description.abstractThis course conclusion work analyzes the application of security measures in the Brazilian legal system, in the light of the trichotomous concept of crime. It will be necessary to understand what Security Measures are, the application requirements, what differentiates them from the penalty, if there is a distinction, and, finally, the way in which judges (ministers and judges) determine their application. The methodology used in the present study is the review of legal-criminal and social-historical literature on security measures and jurisprudential research, which was carried out using keywords in order to envision the application of security measures in the specific case. , to verify whether they have a treatment or a penalty nature. It was found that the State officially declares that the security measure has a treatment nature. However, in an empirical and legal dimension, it is a criminal sanction that is very similar to the custodial sentence, moving away from this official discourse, which constitutes an offense to the trichotomous concept of crime, given the absence of culpability of the inimputable.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso analisa a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, sob a luz do conceito tricotômico de crime. Será preciso compreender o que são as Medidas de Segurança, os requisitos de aplicação, o que as diferencia da pena, se é que há distinção, e, por fim, o modo pelo qual os juízes (ministros e desembargadores) determinam sua aplicação. A metodologia utilizada no presente estudo é a revisão de literatura jurídico-penal e histórico-social sobre as medidas de segurança e pesquisa jurisprudencial, que foi realizada valendo-se de palavras chave com o intuito de vislumbrar a aplicação das medidas de segurança no caso concreto, para verificar se possuem natureza de tratamento ou de pena. Verificou-se que o Estado declara oficialmente que a medida de segurança possui natureza de tratamento. Contudo, em uma dimensão empírica e jurídica, é uma sanção penal que em muito se assemelha à pena privativa de liberdade, se afastando desse discurso oficial, o que configura uma ofensa ao conceito tricotômico de crime, dada a ausência de culpabilidade do inimputável.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectMedidas de segurançapt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectConceito tricotômico de crimept_BR
dc.subjectSecurity measurespt_BR
dc.subjectCulpabilitypt_BR
dc.subjectPitypt_BR
dc.subjectTrichotomic concept of crimept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMedidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro: ofensa ao conceito tricotômico de crimept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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