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dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Bráulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Dipaula, Marvin Winston Soares-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9760471200951405pt_BR
dc.creatorMuniz, Alice Cotta-
dc.creator.Latteshttp:lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-09-12T11:34:41Z-
dc.date.available2022-09-09-
dc.date.available2022-09-12T11:34:41Z-
dc.date.issued2022-08-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14449-
dc.description.abstractThis article analyzes the presidential decree no 10.502, of September 30, 2020, which establishes the National Policy on Special Education: Equitable, Inclusive and with Lifelong Learning (PNEE). In general terms, a historical analysis of the construction of the right to education of persons with disabilities will be carried out to better understand the impact of the normative changes brought by the Decree, in the light of de Federal Constitution, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and other present norms in the Brazilian legal system. The Decree, by disrespecting the current constitutional and infraconstitucional legislation, ends up becoming one of the barriers that holds people with disabilities away from the full exercise of their right to education. The theoretical reference is the work of Luiz Alberto David Araújo, which portrays the constitutional protection of persons with disabilities and its jurisprudential consequences, and other scientific works, legal, doctrinal and documentary sources, on the Decree no 10.502, such as the Opinion Legal carried out by the Alana Institute and the ADI 6590. Through this research, it is expected that civil society, the academic environment and legal practitioners, pay attention to the reality of this group of people in terms of acceptance and deconstruction of social, material ties and intangibles, which hinder the realization of citizenship and human dignity of these peoples. It is essential that society increasingly accepts its multiplicity to avoid the introduction of other laws that represent the return of social rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo visa comentar sobre o Decreto Presidencial no 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE). Em linhas gerais, será realizada a análise histórica da construção do direito à educação da pessoa com deficiência para melhor entender o impacto das mudanças normativas trazidas pelo Decreto, à luz da Constituição Federal, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e outras normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. O Decreto, ao desrespeitar a legislação constitucional e infraconstitucional vigente, acaba por se tornar mais uma das barreiras que detém a aproximação da pessoa com deficiência do exercício pleno do seu direito à educação. Adota-se como referencial teórico o trabalho de Luiz Alberto David de Araújo, que retrata a proteção constitucional das pessoas com deficiência e seus desdobramentos jurisprudenciais, e outras obras científicas, fontes legais, doutrinárias e documentais, sobre o Decreto no 10.502, como o Parecer Jurídico, realizado pelo Instituto Alana, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6590. Através dessa pesquisa, se espera que a sociedade civil, ambiente acadêmico e os operadores do direito, se atentem a realidade desse grupo de pessoas em termos de aceitação e desconstrução das amarras sociais, materiais e imateriais, que dificultam a efetivação da cidadania e dignidade humana dessas pessoas. É essencial que a sociedade aceite, cada vez mais, sua multiplicidade para evitar a instauração de outras leis que representam regresso de direitos sociais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDecretopt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectEnsino inclusivopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPessoas com deficiênciapt_BR
dc.subjectDecreept_BR
dc.subjectDisabled peoplept_BR
dc.subjectRight to educationpt_BR
dc.subjectInclusive educationpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleControle do direito à educação da pessoa com deficiência: a inconstitucionalidade do decreto no 10.502/2020pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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