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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14470Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| itamarfrancoribeirodutra.pdf | 233.12 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Déficit de fraternidade no sistema penitenciário brasileiro: estado de coisas inconstitucionais e violação de direitos |
| Autor(es): | Dutra, Itamar Franco Ribeiro |
| Orientador: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Miembros Examinadores: | Felisberto, Rosana Ribeiro |
| Miembros Examinadores: | Oliveira, Guilherme Jacob de |
| Resumo: | O presente artigo traz como problemática principal a clara violação generalizada de direitos e garantias fundamentais aos privados de liberdade no Brasil. No mais, buscou explicitar como o emprego do Princípio Constitucional da Fraternidade pode contribuir para que a situação de descaso evidenciada em larga escala no cenário penitenciário nacional possa se reduzir. Para isso, buscou-se, primeiramente explicitar os pormenores do aludido Princípio, evidenciando o seu conceito e sua natureza jurídica. Ademais, foram utilizados textos e diplomas normativos, nacionais e internacionais, como a “Lei de Execução Penal” e as “Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas”, onde ficou constatado que o acesso à direitos e garantias constitucionais estão inequivocamente previstos em todos eles, onde, o eventual cerceamento de direito à classes vulneráveis, como a dos presidiários, configura ilegalidade. Por fim, foi trazido a este artigo o decidido em sede de recurso em habeas corpus (RHC 136.961), a fim de evidenciar o uso do Princípio da Fraternidade no âmbito jurídico, como forma de amenizar o estado de coisas inconstitucional que configura o sistema penitenciário brasileiro atualmente. |
| Resumen : | The main problem of the present article is the clear generalized violation of rights and fundamental guarantees to those deprived of their freedom in Brazil. In addition, it was intended to explain how the use of the Constitutional Principle of Fraternity can contribute to the situation of neglect evidenced on a large scale in the national penitentiary scenario can be reduced. To do so, it first sought to explain the details of the mentioned principle, highlighting its concept and legal nature. Moreover, national and international normative diplomas and texts were used, in which it was found that access to rights and constitutional guarantees are unequivocally foreseen in all of them, where, the possible curtailment of the rights of vulnerable classes, such as the prisoners, configures illegality. Finally, it was brought to this article, what was decided in a habeas corpus appeal (RHC 136.961), to highlight the use of the Fraternity Principle in the legal framework, as a way to ease the state of unconstitutional things that configures the Brazilian penitentiary system today. |
| Palabras clave : | Fraternidade Cerceamento de direitos Estado de coisas inconstitucional Fraternity Restriction of rights Unconstitutional state of things |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14470 |
| Fecha de publicación : | 18-ago-2022 |
| Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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