Juiz das garantias: a constitucionalidade da implementação pela Lei 13.964/2019

Sotto-Maior, Dílan Rodrigues

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Oliveira, Thiago Almeida de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4801091821676702	pt_BR
dc.contributor.referee1	Trulio, Maria Cristina	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lopes, Ricardo Ferraz Braida	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0872029952218409	pt_BR
dc.creator	Sotto-Maior, Dílan Rodrigues	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-11-09T17:14:03Z	-
dc.date.available	2022-10-10	-
dc.date.available	2022-11-09T17:14:03Z	-
dc.date.issued	2021-09-09	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14610	-
dc.description.abstract	This article aims, firstly, to understand to what extent the implementation of the judge of guarantees in the legal system is able, or not, to bring the Brazilian criminal procedural system closer to what is defined as an accusatory (and guaranteeing) procedural system, having considering that Law 13,964/2019 itself places, in its art. 3-A, that “The criminal process will have an accusatory structure”. In a second moment, the research seeks answers about the unconstitutionality of the implementation of the judge of guarantees by the “Anticrime” Law, starting from an analysis of the arguments contained in ADIs 6.298, 6.299 and 6.300 and the injunction issued by Justice Luiz Fux.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem como objetivo, primeiramente, a compreensão do quanto a implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico é capaz, ou não, de aproximar o sistema processual penal brasileiro daquilo que é definido como um sistema processual acusatório (e garantista), tendo em vista que a própria Lei 13.964/2019 coloca, em seu art. 3º-A, que “O processo penal terá estrutura acusatória”. Num segundo momento, a pesquisa busca respostas sobre o que diz respeito à inconstitucionalidade da implementação do juiz das garantias pela Lei “Anticrime”, partindo de uma análise dos argumentos constantes nas ADIs 6.298, 6.299 e 6.300 e da liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Sistemas processuais penais	pt_BR
dc.subject	Garantismo penal	pt_BR
dc.subject	Teoria da dissonância cognitiva	pt_BR
dc.subject	Efeito primazia	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Criminal procedural systems	pt_BR
dc.subject	Penal guaranteeism	pt_BR
dc.subject	Cognitive dissonance theory	pt_BR
dc.subject	Primacy effect	pt_BR
dc.subject	Constitutionality	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Juiz das garantias: a constitucionalidade da implementação pela Lei 13.964/2019	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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