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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O Princípio da Presunção de Inocência e a sua mitigação pela jurisprudência pátria |
| Author: | Santos, Layne Cristina Mageste |
| First Advisor: | Oliveira, Thiago Almeida de |
| Referee Member: | Lopes, Ricardo Ferraz Braida |
| Referee Member: | Delgado, Letícia Fonseca Paiva |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a relação entre a garantia constitucional da presunção de inocência e a sua utilização pela jurisprudência nacional, tendo em vista que ao adotar o sistema acusatório no processo penal brasileiro, a Constituição Federal de 1988 abarcou diversas garantias para resguardar a integridade do acusado, dentre elas o direito de não ser considerado (e tratado) como culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, consagrando, assim, o princípio da presunção da inocência. Entretanto, nos últimos anos a jurisprudência pátria vem realizando a mitigação deste princípio ao permitir, por exemplo, a execução provisória da pena e a inversão do ônus da prova. Dito isso, o presente artigo visa demonstrar as consequências fáticas e jurídicas ocasionados pela atenuação do princípio da não culpabilidade no processo penal pelos tribunais, que geram impactos internos e externos ao processo, atingindo o acusado de variadas formas. A hipótese a ser comprovada será a de que a atenuação realizada pela jurisprudência nacional quanto à incidência da presunção de inocência são contrárias às garantias constitucionais positivadas, ocasionando insegurança jurídica e reflexos ao processo penal enfrentado pelo réu. A metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica e documental, através da análise de artigos, livros e textos que versam sobre o tema proposto para que haja a devida fundamentação, bem como a utilização e análise do entendimento jurisprudencial pátrio, em especial das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Supremo Tribunal Federal. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Princípio da presunção de inocência Garantia constitucional Execução provisória da pena Inversão do ônus da prova |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14686 |
| Issue Date: | 9-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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