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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14686Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| laynecristinamagestesantos.pdf | 275.01 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Thiago Almeida de | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4801091821676702 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Lopes, Ricardo Ferraz Braida | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0872029952218409 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Delgado, Letícia Fonseca Paiva | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2377418904650192 | pt_BR |
| dc.creator | Santos, Layne Cristina Mageste | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-30T13:02:36Z | - |
| dc.date.available | 2022-10-19 | - |
| dc.date.available | 2022-11-30T13:02:36Z | - |
| dc.date.issued | 2021-09-09 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14686 | - |
| dc.description.abstract | - | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a relação entre a garantia constitucional da presunção de inocência e a sua utilização pela jurisprudência nacional, tendo em vista que ao adotar o sistema acusatório no processo penal brasileiro, a Constituição Federal de 1988 abarcou diversas garantias para resguardar a integridade do acusado, dentre elas o direito de não ser considerado (e tratado) como culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, consagrando, assim, o princípio da presunção da inocência. Entretanto, nos últimos anos a jurisprudência pátria vem realizando a mitigação deste princípio ao permitir, por exemplo, a execução provisória da pena e a inversão do ônus da prova. Dito isso, o presente artigo visa demonstrar as consequências fáticas e jurídicas ocasionados pela atenuação do princípio da não culpabilidade no processo penal pelos tribunais, que geram impactos internos e externos ao processo, atingindo o acusado de variadas formas. A hipótese a ser comprovada será a de que a atenuação realizada pela jurisprudência nacional quanto à incidência da presunção de inocência são contrárias às garantias constitucionais positivadas, ocasionando insegurança jurídica e reflexos ao processo penal enfrentado pelo réu. A metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica e documental, através da análise de artigos, livros e textos que versam sobre o tema proposto para que haja a devida fundamentação, bem como a utilização e análise do entendimento jurisprudencial pátrio, em especial das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Princípio da presunção de inocência | pt_BR |
| dc.subject | Garantia constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Execução provisória da pena | pt_BR |
| dc.subject | Inversão do ônus da prova | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| dc.title | O Princípio da Presunção de Inocência e a sua mitigação pela jurisprudência pátria | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação | |
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