Arbitragem como meio de solução de conflitos do Direito Individual do Trabalho

Oliveira, Rafaela Maximiano de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Salles, Flávio Bellini de Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3849379009046930	pt_BR
dc.contributor.referee1	Artur, Karen	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6014314141747645	pt_BR
dc.contributor.referee2	Martins, Marcelo Gouvêa Almeida	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3123321724343237	pt_BR
dc.creator	Oliveira, Rafaela Maximiano de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-11-30T15:41:23Z	-
dc.date.available	2022-10-25	-
dc.date.available	2022-11-30T15:41:23Z	-
dc.date.issued	2021-09-08	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14704	-
dc.description.abstract	The present article deals with the theme of Arbitration as mean of resolution of individual labor conflicts. The search aims to analyze the article 507-A of Consolidation of Labor Laws, introduced in brazilian system by Law nº 13.467/17, also known as Labor Reform, in the light of the basilar principals of Labor Law, what are: principle of protection and non-waivability of labor rights. For this, the literature review and the deductive method were used. It is understood that the previous jurisprudence, the doctrine and the brasilian law system sinalize for a brake between the possibility of estipulation of a commitment clause and the Individual Labor Law. Thus, this research concludes that the arbitration is incompatible with Individual Labor Law, as far as the submission of the employee to such procedure entails in a resignation of many labor rights that meant a realization of the Principle of Protection.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo trata do tema da arbitragem como meio de resolução de conflitos no âmbito do Direito Individual do Trabalho. A pesquisa objetivou a análise do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/17, comumente chamada de Reforma Trabalhista, à luz de dois princípios basilares do Direito do Trabalho, quais sejam: o princípio da proteção e o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Para tanto, utilizou-se a revisão de literatura e o método dedutivo. Entende-se que tanto a jurisprudência anterior à Reforma, quanto a doutrina e o ordenamento jurídico como um todo sinalizam para uma cizânia quanto à possibilidade de estipulação da cláusula compromissória de arbitragem nos conflitos individuais do trabalho. Chegou-se à conclusão de que a arbitragem é incompatível com o Direito Individual do Trabalho, na medida em que a submissão do trabalhador a tal procedimento acarreta a renúncia dos direitos a ele conferidos pelas normas materiais e processuais, que figuram como forma de efetivação do princípio basilar do Direito do Trabalho e do processo respectivo, qual seja, o princípio da proteção.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Direito do Trabalho	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Cláusula compromissória	pt_BR
dc.subject	Reforma Trabalhista	pt_BR
dc.subject	Princípio da proteção do empregado	pt_BR
dc.subject	Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas	pt_BR
dc.subject	Labor Law	pt_BR
dc.subject	Arbitration	pt_BR
dc.subject	Commitment clause	pt_BR
dc.subject	Labor Reform	pt_BR
dc.subject	Principle of protection	pt_BR
dc.subject	Non-waivability of labor rights	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.title	Arbitragem como meio de solução de conflitos do Direito Individual do Trabalho	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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