https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14890
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A legitimidade ativa do Ministério Público e da Defensoria Pública para proporem ações coletivas |
Autor(es): | Carvalho, Maria Luiza Souza |
Primeiro Orientador: | Durço, Karol Araújo |
Membro da banca: | Passos, Aline Araújo |
Membro da banca: | Fardim, Giulia Alves |
Resumo: | As ações coletivas vêm ganhando força em um contexto de massificação das relações sociais. O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo da legitimidade ad causam no âmbito do processo coletivo, verificando, primordialmente, a legitimidade ad causam do Ministério Público e da Defensoria Pública. A hipótese levantada é a de que, apesar do modelo de legitimação coletiva ativa, instituído no Brasil, ser o ope legis, há a possibilidade de se argumentar em prol da viabilidade do Ministério Público e da Defensoria Pública para proporem outras espécies de ações coletivas, além das previstas expressamente em lei, tendo como substrato para essa defesa uma fundamentação pautada em uma análise sistemática e teleológica da lei. A metodologia por meio da qual se desenvolveu o presente estudo se baseou em uma construção do conhecimento iniciada a partir do levantamento da hipótese inicial frente a uma revisão bibliográfica com enfoque nos estudos sobre a legitimação conglobante. Ainda, realizou-se não só uma análise crítica e qualitativa das leis integrantes do microssistema de tutela coletiva como também um exame da jurisprudência sobre o tema. Com efeito, a partir da metodologia utilizada, foi possível confirmar a hipótese inicial de que há substrato teórico para a defesa de que o Ministério Público e a Defensoria Pública podem propor ações coletivas mesmo sem a expressa previsão legal. Por fim, com intuito de propor uma nova roupagem ao modelo de legitimidade ad causam do processo coletivo brasileiro, foram apresentados alguns elementos do instituto americano das class actions, de modo a apresentar um interessante molde que pode servir como influência para uma mudança no tradicional sistema brasileiro. |
Abstract: | Collective actions have been gaining strength to function as an instrument to guarantee access to justice, the realization of substantive law and procedural economy in a context of massification of social relations. The objective of the present work is to carry out a study of the legitimacy ad causam in the scope of the collective process, verifying, primarily, the legitimacy of the Public Ministry and the Public Defender's Office. The hypothesis raised is that, despite the active legitimation model instituted in Brazil being the ope legis, there is the possibility of arguing in favor of the feasibility of the Public Ministry and the Public Defender's Office to propose other types of collective actions, in addition to those expressly provided for into law, based on a systematic and teleological analysis of the law. The methodology through which the present study was developed was based on a construction of knowledge initiated from the survey of the initial hypothesis in the face of a bibliographic review with a focus on studies on conglobante legitimation. In addition, not only a critical and qualitative analysis of the laws that are part of the collective protection microsystem was carried out, but also an examination of the jurisprudence on the subject. In fact, from the methodology used, it will be possible to confirm the initial hypothesis that there is theoretical substrate for the defense that the Public Ministry and the Public Defender's Office can propose collective actions even without the express legal provision. Finally, in order to propose a new guise to the model of ad causa legitimacy of the brazilian collective process, some elements of the American institute of class actions will be presented, in order to present an interesting mold that can serve as an influence for a change in the traditional system brazilian. |
Palavras-chave: | Legitimidade Defensoria Pública Ministério Público Legitimidade conglobante Class actions Legitimacy Public Defense Public Ministry Conglobating legitimacy Class actions |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14890 |
Data do documento: | 14-Fev-2022 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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