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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A criminalização do não pagamento do ICMS
Autor(es): Vieira, Jade Fonseca
Primeiro Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Membro da banca: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Membro da banca: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Resumo: Esta monografia analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RHC nº 163.334/SC, no qual foi estabelecida a criminalização do não pagamento do ICMS. O marco teórico utilizado é o neoconstitucionalismo pós-positivista, e as metodologias aplicadas foram a bibliográfica e a crítica-dialética. Os resultados obtidos estão no sentido de constatar que a mencionada decisão criminaliza uma conduta atípica, além de lacunosa em relação ao dolo do delito e a contumácia do devedor. Verificou-se que o STF responsabilizou penalmente um ato de mero inadimplemento por parte do contribuinte, desrespeitando os princípios da legalidade, da subsidiariedade, da não culpabilidade, e a vedação constitucional à prisão civil por dívida. Constatou-se ser imprescindível a reforma da decisão por parte do STF, sob pena de infringir direitos fundamentais elementares ao indivíduo.
Abstract: This thesis analyzes the decision of the brazilian federal supreme court, "Supremo Tribunal Federal (STF)", in the Habeas Corpus Ordinary Appeal "RHC" no. 163.334/SC, in which the criminalization of non-payment of the tax on the circulation of goods and services, "Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)", was established. The theoretical framework used is post-positivist neoconstitutionalism, and the methodologies applied were bibliography and dialectical criticism. The results obtained are in the sense of verifying that the aforementioned decision criminalizes an atypical conduct, in addition to being incomplete in terms of the relation to the intent of the crime and the debtor's persistence. It was found that STF held criminally responsible an act of mere default by the taxpayer, disrespecting the principles of Legality, Subsidiarity, Presumption of Innocence, and constitutional prohibition of the Civil Debt Imprisonment. It was also found to be essential to reform the STF's decision, at risk of infringing individual fundamental rights.
Palavras-chave: Direito Tributário
Criminalização do não pagamento do ICMS
Crimes contra a ordem tributária
ICMS
Fraude e sonegação fiscal
Tax Law
Criminalization of non-payment of ICMS
Crimes against the tax order
ICMS
Fraud and tax evasion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14913
Data do documento: 18-Fev-2022
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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