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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Lopes Júnior, Aloísio da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4650527157108900pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.creatorVieira, Jade Fonseca-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6804362300679578pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-19T12:55:41Z-
dc.date.available2023-01-02-
dc.date.available2023-01-19T12:55:41Z-
dc.date.issued2022-02-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14913-
dc.description.abstractThis thesis analyzes the decision of the brazilian federal supreme court, "Supremo Tribunal Federal (STF)", in the Habeas Corpus Ordinary Appeal "RHC" no. 163.334/SC, in which the criminalization of non-payment of the tax on the circulation of goods and services, "Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)", was established. The theoretical framework used is post-positivist neoconstitutionalism, and the methodologies applied were bibliography and dialectical criticism. The results obtained are in the sense of verifying that the aforementioned decision criminalizes an atypical conduct, in addition to being incomplete in terms of the relation to the intent of the crime and the debtor's persistence. It was found that STF held criminally responsible an act of mere default by the taxpayer, disrespecting the principles of Legality, Subsidiarity, Presumption of Innocence, and constitutional prohibition of the Civil Debt Imprisonment. It was also found to be essential to reform the STF's decision, at risk of infringing individual fundamental rights.pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RHC nº 163.334/SC, no qual foi estabelecida a criminalização do não pagamento do ICMS. O marco teórico utilizado é o neoconstitucionalismo pós-positivista, e as metodologias aplicadas foram a bibliográfica e a crítica-dialética. Os resultados obtidos estão no sentido de constatar que a mencionada decisão criminaliza uma conduta atípica, além de lacunosa em relação ao dolo do delito e a contumácia do devedor. Verificou-se que o STF responsabilizou penalmente um ato de mero inadimplemento por parte do contribuinte, desrespeitando os princípios da legalidade, da subsidiariedade, da não culpabilidade, e a vedação constitucional à prisão civil por dívida. Constatou-se ser imprescindível a reforma da decisão por parte do STF, sob pena de infringir direitos fundamentais elementares ao indivíduo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectCriminalização do não pagamento do ICMSpt_BR
dc.subjectCrimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectFraude e sonegação fiscalpt_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectCriminalization of non-payment of ICMSpt_BR
dc.subjectCrimes against the tax orderpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectFraud and tax evasionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA criminalização do não pagamento do ICMSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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