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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Efetividade da tutela executiva e aplicação do art. 139, IV, CPC: uma análise de dados e casos concretos no TJMG
Author: Ronzani, Rafael Medina
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Madeira, Dhenis Cruz
Referee Member: Castro, Rodrigo Costa Yehia
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade da tutela executiva em concreto, à luz do art. 139, IV, CPC. Para isso, primeiramente, define-se que se trata de direito fundamental que a norma pretende garantir com sua natureza de cláusula geral, ao positivar um dever-poder do juiz. Em seguida, demonstra-se como a aplicação do dispositivo chegou ao STJ e ao STF, com destaque para critérios consolidados e dilemas teóricos quanto à constitucionalidade de algumas medidas coercitivas atípicas. Por fim, analisa-se a inefetividade da execução segundo dados do CNJ e do TJMG, aprofundando na pesquisa de casos concretos deste Tribunal, a fim de avaliar se isso se justifica pela má interpretação da norma por parte dos sujeitos processuais.
Abstract: The present assignment aims to analyze enforcement effectiveness in concrete, by the light of article 139, IV, of the Brazilian Civil Procedure Code. First of all, it passes through the definition of a fundamental right, which the rule intends to guarantee with its nature of general clause, when affirming judge’s duty-power. Then, it is demonstrated how law enforcement has been to Superior Court of Justice and Supreme Court of Brazil, with emphasis in consolidated criteria and theoretical dilemmas regarding some atypical coercive measures constitucionality. Finally, enforcement ineffectiveness is analyzed according to the data collected from CNJ and Minas Gerais State Court of Justice, deepening the research in specific cases, in order to evaluate whether this is justified on law’s misinterpretation by judges and attorneys.
Keywords: Processo Civil
Efetividade da execução
Medidas coercitivas
Atipicidade
Dados
Civil Procedure
Enforcement effectiveness
Coercive measures
Atypicality
Data
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14927
Issue Date: 16-Feb-2022
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