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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14927Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| rafaelmedinaronzani.pdf | 431.27 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Efetividade da tutela executiva e aplicação do art. 139, IV, CPC: uma análise de dados e casos concretos no TJMG |
| Autor(es): | Ronzani, Rafael Medina |
| Primeiro Orientador: | Faria, Márcio Carvalho |
| Membro da banca: | Madeira, Dhenis Cruz |
| Membro da banca: | Castro, Rodrigo Costa Yehia |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade da tutela executiva em concreto, à luz do art. 139, IV, CPC. Para isso, primeiramente, define-se que se trata de direito fundamental que a norma pretende garantir com sua natureza de cláusula geral, ao positivar um dever-poder do juiz. Em seguida, demonstra-se como a aplicação do dispositivo chegou ao STJ e ao STF, com destaque para critérios consolidados e dilemas teóricos quanto à constitucionalidade de algumas medidas coercitivas atípicas. Por fim, analisa-se a inefetividade da execução segundo dados do CNJ e do TJMG, aprofundando na pesquisa de casos concretos deste Tribunal, a fim de avaliar se isso se justifica pela má interpretação da norma por parte dos sujeitos processuais. |
| Abstract: | The present assignment aims to analyze enforcement effectiveness in concrete, by the light of article 139, IV, of the Brazilian Civil Procedure Code. First of all, it passes through the definition of a fundamental right, which the rule intends to guarantee with its nature of general clause, when affirming judge’s duty-power. Then, it is demonstrated how law enforcement has been to Superior Court of Justice and Supreme Court of Brazil, with emphasis in consolidated criteria and theoretical dilemmas regarding some atypical coercive measures constitucionality. Finally, enforcement ineffectiveness is analyzed according to the data collected from CNJ and Minas Gerais State Court of Justice, deepening the research in specific cases, in order to evaluate whether this is justified on law’s misinterpretation by judges and attorneys. |
| Palavras-chave: | Processo Civil Efetividade da execução Medidas coercitivas Atipicidade Dados Civil Procedure Enforcement effectiveness Coercive measures Atypicality Data |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14927 |
| Data do documento: | 16-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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