Efetividade da tutela executiva e aplicação do art. 139, IV, CPC: uma análise de dados e casos concretos no TJMG

Ronzani, Rafael Medina

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Faria, Márcio Carvalho	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2850225342832497	pt_BR
dc.contributor.referee1	Madeira, Dhenis Cruz	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2371197423400803	pt_BR
dc.contributor.referee2	Castro, Rodrigo Costa Yehia	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9910097758501300	pt_BR
dc.creator	Ronzani, Rafael Medina	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/6270649919350609	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-01-19T13:18:59Z	-
dc.date.available	2023-01-12	-
dc.date.available	2023-01-19T13:18:59Z	-
dc.date.issued	2022-02-16	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14927	-
dc.description.abstract	The present assignment aims to analyze enforcement effectiveness in concrete, by the light of article 139, IV, of the Brazilian Civil Procedure Code. First of all, it passes through the definition of a fundamental right, which the rule intends to guarantee with its nature of general clause, when affirming judge’s duty-power. Then, it is demonstrated how law enforcement has been to Superior Court of Justice and Supreme Court of Brazil, with emphasis in consolidated criteria and theoretical dilemmas regarding some atypical coercive measures constitucionality. Finally, enforcement ineffectiveness is analyzed according to the data collected from CNJ and Minas Gerais State Court of Justice, deepening the research in specific cases, in order to evaluate whether this is justified on law’s misinterpretation by judges and attorneys.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade da tutela executiva em concreto, à luz do art. 139, IV, CPC. Para isso, primeiramente, define-se que se trata de direito fundamental que a norma pretende garantir com sua natureza de cláusula geral, ao positivar um dever-poder do juiz. Em seguida, demonstra-se como a aplicação do dispositivo chegou ao STJ e ao STF, com destaque para critérios consolidados e dilemas teóricos quanto à constitucionalidade de algumas medidas coercitivas atípicas. Por fim, analisa-se a inefetividade da execução segundo dados do CNJ e do TJMG, aprofundando na pesquisa de casos concretos deste Tribunal, a fim de avaliar se isso se justifica pela má interpretação da norma por parte dos sujeitos processuais.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/	*
dc.subject	Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Efetividade da execução	pt_BR
dc.subject	Medidas coercitivas	pt_BR
dc.subject	Atipicidade	pt_BR
dc.subject	Dados	pt_BR
dc.subject	Civil Procedure	pt_BR
dc.subject	Enforcement effectiveness	pt_BR
dc.subject	Coercive measures	pt_BR
dc.subject	Atypicality	pt_BR
dc.subject	Data	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	Efetividade da tutela executiva e aplicação do art. 139, IV, CPC: uma análise de dados e casos concretos no TJMG	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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