A adoção da cooperação judiciária para a prática de atos de constrição na execução fiscal promovida em face da empresa em crise: o modelo compartilhado de exercício da jurisdição.

Pimentel, Bárbara Teixeira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Faria, Márcio Carvalho	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2850225342832497	pt_BR
dc.contributor.referee1	Eid, Elie Pierre	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8037259174719601	pt_BR
dc.contributor.referee2	Salles, Flávio Bellini de Oliveira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3849379009046930	pt_BR
dc.creator	Pimentel, Bárbara Teixeira	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/2065881197024908	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-01-25T14:44:27Z	-
dc.date.available	2022-12-16	-
dc.date.available	2023-01-25T14:44:27Z	-
dc.date.issued	2022-02-16	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14993	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem como objetivo analisar a adoção da cooperação judiciária para a prática de atos de constrição na execução fiscal ajuizada em face da empresa em recuperação judicial, tendo em vista a expressa determinação legal do art. 6, §7º-B da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. O estudo sobre o tema é importante, pois a novel legislação demonstra que a cooperação judiciária está intrinsecamente relacionada à principiologia da competência adequada, sendo utilizada como instrumento de gestão de competência. A partir das premissas de Fredie Didier Jr acerca do modelo adotado pela legislação brasileira, são abordadas as características que definem a cooperação judiciária, dentre as quais se destaca o incentivo ao diálogo e ao compartilhamento cognitivo no curso da relação processual. Enfrenta-se, criticamente, a redação trazida pelo art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, notadamente no que diz respeito ao alcance da norma e a menção à cooperação. Partindo das noções de competência adequada e dos princípios da eficiência e da eficácia processual, sustenta-se a importância das interações entre os juízes cooperantes para que, mediante um exercício compartilhado da jurisdição, sejam proferidas decisões justas e efetivas.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Cooperação judiciária	pt_BR
dc.subject	Recuperação judicial	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Lei nº 14.112/2020	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	A adoção da cooperação judiciária para a prática de atos de constrição na execução fiscal promovida em face da empresa em crise: o modelo compartilhado de exercício da jurisdição.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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