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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Regime e limites da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
| Author: | Cozzolino, Carolina Mescolin |
| First Advisor: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Pinheiro, Caroline da Rosa |
| Referee Member: | Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila |
| Resumo: | Os dados pessoais adquirem crescente relevância nos cenários social e econômico e, nessa linha, a recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais visa tutelar os dados pessoais e os direitos a eles relacionados. Os artigos 42 a 45, da LGPD, concernentes à responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados, não permitem ao intérprete inferir com clareza a natureza da obrigação de indenizar adotada pelo legislador. Desse modo, o presente trabalho dedica-se à análise dos principais argumentos utilizados para defender-se os diferentes regimes de responsabilidade civil supostamente adotados pela LGPD, para que seja possível a sedimentação daquele que aparenta ser o que melhor se adequa aos preceitos normativos. Ademais, ao reconhecer os limites da função compensatória da responsabilidade civil, analisam-se as possíveis medidas capazes de garantir a segurança dos dados pessoais. |
| Abstract: | Personal data is gaining more relevance in the social and economic sceneries. Therefore, the recent Brazilian General Data Protection Law (LGPD) aims to protect these datas and the rights related to them. Articles 42 to 45 from the Brazilian General Data Protection Law, regarding the civil liability of the controller and the processor, do not allow the interpreter to clearly infer the nature of the civil liability adopted by the legislator. The present article is dedicated to the analysis of the main arguments used to defend the different civil liability regimes allegedly adopted by the LGPD, so that it is possible to sediment the one that seems to be the best suited to the normative precepts. By recognizing the limitations of the civil liability's compensatory role, this article also aims to analyze the possible actions that are capable of ensuring the security of personal data. |
| Keywords: | LGPD Dados pessoais Responsabilidade civil Reparação Prevenção Brazilian General Data Protection Law Personal data Civil liability Remedy Prevention |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14998 |
| Issue Date: | 17-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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