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dc.contributor.advisor1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee1Pinheiro, Caroline da Rosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677415478719377pt_BR
dc.contributor.referee2Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3282764176353256pt_BR
dc.creatorCozzolino, Carolina Mescolin-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3062198826902460pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T15:14:50Z-
dc.date.available2022-12-20-
dc.date.available2023-01-25T15:14:50Z-
dc.date.issued2022-02-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14998-
dc.description.abstractPersonal data is gaining more relevance in the social and economic sceneries. Therefore, the recent Brazilian General Data Protection Law (LGPD) aims to protect these datas and the rights related to them. Articles 42 to 45 from the Brazilian General Data Protection Law, regarding the civil liability of the controller and the processor, do not allow the interpreter to clearly infer the nature of the civil liability adopted by the legislator. The present article is dedicated to the analysis of the main arguments used to defend the different civil liability regimes allegedly adopted by the LGPD, so that it is possible to sediment the one that seems to be the best suited to the normative precepts. By recognizing the limitations of the civil liability's compensatory role, this article also aims to analyze the possible actions that are capable of ensuring the security of personal data.pt_BR
dc.description.resumoOs dados pessoais adquirem crescente relevância nos cenários social e econômico e, nessa linha, a recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais visa tutelar os dados pessoais e os direitos a eles relacionados. Os artigos 42 a 45, da LGPD, concernentes à responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados, não permitem ao intérprete inferir com clareza a natureza da obrigação de indenizar adotada pelo legislador. Desse modo, o presente trabalho dedica-se à análise dos principais argumentos utilizados para defender-se os diferentes regimes de responsabilidade civil supostamente adotados pela LGPD, para que seja possível a sedimentação daquele que aparenta ser o que melhor se adequa aos preceitos normativos. Ademais, ao reconhecer os limites da função compensatória da responsabilidade civil, analisam-se as possíveis medidas capazes de garantir a segurança dos dados pessoais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectReparaçãopt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectBrazilian General Data Protection Lawpt_BR
dc.subjectPersonal datapt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectRemedypt_BR
dc.subjectPreventionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegime e limites da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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