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dc.contributor.advisor1Oliveira, Thiago Almeida de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4801091821676702pt_BR
dc.contributor.referee1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee2Fardim, Giulia Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0973493801179865pt_BR
dc.creatorCastro, Camille Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2001752276690487pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T15:18:41Z-
dc.date.available2022-12-20-
dc.date.available2023-01-25T15:18:41Z-
dc.date.issued2022-02-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15000-
dc.description.abstractThis monograph sought to critically analyze the institute of extensive confiscation of assets, included in art. 91-A of Brazilian Penal Code by Law 13,964/2019, in order to verify if such provision, conceived to combat mainly the new forms of organized crime, strongly influenced by the progress of globalization, is compatible with the Brazilian legal system. To this end, by means of the methodology of dialectical critical bibliographic analysis, and based on the constitutional perspective of the criminal process, the extended confiscation was analyzed from various angles, starting from the classic modalities of loss of property and its alleged insufficiency, running through the history of the institute, its characteristics and legal nature, up to the external and internal context of introduction into the Brazilian Penal Code. At the end, from the examination of art. 91-A of the Penal Code in the light of the principle of the presumption of innocence and the principle of proportionality, the results found were that the institute under examination is not compatible with the Brazilian legal system.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia se propôs a analisar criticamente o instituto do confisco alargado de bens, introduzido no art. 91-A do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, com o objetivo de verificar se tal dispositivo, mentalizado para combater principalmente as novas formas de criminalidade organizada, fortemente influenciadas pelo avanço da globalização, é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, por meio da metodologia de análise bibliográfica crítico dialética, e tendo por base a perspectiva constitucional do processo penal, analisou-se o confisco alargado sob vários prismas, partindo das modalidades clássicas de perdas de bens e sua pretensa insuficiência, perpassando pela história do instituto, suas características e natureza jurídica, até o contexto externo e interno de introdução no Código Penal. Ao final, a partir do exame do art. 91-A do Código Penal à luz do princípio da presunção de inocência e do princípio da proporcionalidade, os resultados encontrados foram no sentido de que o instituto em análise não é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectConfisco alargadopt_BR
dc.subjectLei n. 13.964/2019pt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectExtended confiscationpt_BR
dc.subjectLaw n. 13,964/2019pt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectProportionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleConfisco alargado de bens: uma análise crítica do instituto introduzido pela Lei n. 13.964/2019 e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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