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dc.contributor.advisor1Carnaúba, Daniel Amaral Nunes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2920880373440295pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Ribeiro, Daniel Mendes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0789103533392144pt_BR
dc.creatorOliveira, Fernanda Vieira de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-27T10:27:01Z-
dc.date.available2023-01-26-
dc.date.available2023-01-27T10:27:01Z-
dc.date.issued2023-01-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15019-
dc.description.abstractUnder the art. 82 of the Brazilian Civil Code, animals are considered movable property capable of their own movement, and this conception was inherited from the Civil Code of 1916. However, studies have shown that these are sentient beings, capable of distinguishing objects, animals and situations. For this reason, Deputy Ricardo Izar (PSD-SP), presented Bill no 6054/2019 (former PL no 6799/2013) to the Plenary, aiming at modifying the legal status of non-human animals for subjects with disembodied rights, guaranteeing them the right to be represented in court in case of violations. The present work intends to analyze the initial normative proposal, its modifications and its viability, as well as the advance of Animal Law in Brazilian legislation and jurisprudence.pt_BR
dc.description.resumoSob respaldo do art. 82 do Código Civil brasileiro, os animais são considerados bens móveis suscetíveis de movimento próprio, tendo tal concepção sido herdada do Código Civil de 1916. Todavia, estudos têm demonstrado que estes são seres sencientes, capazes de distinguir objetos, animais e situações. Por essa razão, o Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), apresentou o Projeto de Lei no 6054/2019 (antigo PL no 6799/2013) ao Plenário, visando a modificação do status jurídico dos animais não-humanos para sujeitos de direitos despersonificados, garantindo-lhes o direito de serem representados na Justiça em caso de violações. O presente trabalho pretende analisar a proposta normativa inicial, as suas modificações e a sua viabilidade, bem como, o avanço do Direito Animal na legislação brasileira e nas jurisprudências.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAnimaispt_BR
dc.subjectProjeto de Leipt_BR
dc.subjectDireito dos animaispt_BR
dc.subjectAnimalspt_BR
dc.subjectBillpt_BR
dc.subjectAnimals rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO projeto de Lei 6054/2019 e o status jurídico dos animais: como sujeitos despersonificados de direitos.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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