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dc.contributor.advisor1Sampaio, Kelly Cristine Baião-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9601408530241997pt_BR
dc.contributor.referee1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.creatorGonçalves, Victor Chohfi-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-13T12:51:51Z-
dc.date.available2023-03-03-
dc.date.available2023-03-13T12:51:51Z-
dc.date.issued2022-08-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15174-
dc.description.abstractThis article aims to discuss the transmissibility of digital assets and digital heritage constitution, understand the limits of access and action of successors on the digital assets upon the death of the holder considering the lack of specific legislation in Brazil. Therefore, present research from the literature on the concept of the electronic body of the person developed by Stefano Rodotà, the principle of private autonomy, the classification of subjective legal situations patrimonial, existential or hybrid, as well as some complexities that surface from the subject, mainly concerning rights of personality and their reflexes especially that of privacy and intimacy of the deceased and third parties who confided their personal information and intimacies. Finally, seek to present a proposal for parameterization of the succession of digital assets which is based on some premises.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo a discussão acerca da transmissibilidade dos bens digitais e a formação da herança digital, busca entender quais os limites de acesso e atuação dos sucessores sobre o acervo digital quando do falecimento do titular, tendo em vista a falta de legislação específica no Brasil. Para isso, a partir de revisão bibliográfica, apresenta-se o conceito de corpo eletrônico da pessoa desenvolvido por Stefano Rodotà, o princípio da autonomia privada, a classificação das situações jurídicas subjetivas como patrimoniais, existenciais ou dúplices, bem como algumas complexidades que permeiam o tema, sobretudo no que tange os direitos personalíssimos e seus reflexos, especialmente o da privacidade e intimidade, do falecido e de terceiros que a este primeiro confidenciaram suas informações e intimidades. Ao final, busca-se apresentar proposta de parametrização para sucessão dos bens digitais a partir de algumas hipóteses.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectHerança digitalpt_BR
dc.subjectBens digitaispt_BR
dc.subjectTransmissibilidadept_BR
dc.subjectCorpo eletrônicopt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectDigital heritagept_BR
dc.subjectDigital assetspt_BR
dc.subjectTransmissibilitypt_BR
dc.subjectElectronic bodypt_BR
dc.subjectRights of personalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleHerança digital: a tutela do corpo eletrônico e os limites da atuação dos sucessores do de cujus à égide dos direitos personalíssimospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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