https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15383
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
larissadossantosgomes.pdf | 379.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A legitimidade da persecução penal em meio à proteção de dados e os delitos associativos |
Autor(es): | Gomes, Larissa dos Santos |
Primeiro Orientador: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
Membro da banca: | Oliveira, Amanda Muniz de |
Membro da banca: | Fardim, Giulia Alves |
Resumo: | O presente estudo, que serve à Conclusão de Curso, se presta a analisar e problematizar os entraves existentes na utilização do direito premial, o qual está previsto na legislação nacional por meio dos institutos da delação premiada e da colaboração premiada e, nesse aspecto, evidenciar a falta de compatibilização destes para com o direito garantista, o qual é tido no seio constitucional. Por seu turno, após breve contextualização histórica – calcada na análise entre o que é visto como delação premiada em outros sistemas jurídicos, como o norte-americano e o italiano, e o que fora trazido ao ordenamento pátrio –, busca-se conectar tais aparatos do Direito Penal e do Direito Processual Penal ao sistema principiológico da Constituição Federal de 1988, bem como os ditames enaltecidos pela nova Lei de nº 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados e, em especial, aos princípios da privacidade e do devido processo legal, utilizando essa última legislação (a LGPD) de modo comparativo para com os demais princípios presentes no Direito, os quais servem, nesse sentido, de balizas contra a utilização desmedida dos institutos supracitados, evidenciando, nesse viés, a antítese entre o anseio de tutela do indivíduo e o incentivo à utilização de meios que mitigam essa mesma necessidade de proteção, que são a delação ou a colaboração premiada. |
Abstract: | The present study, which serves the Course Conclusion, is intended to analyze and problematize the existing obstacles in the use of the reward law, which is provided for in national legislation through the institutes of awarded whistleblowing and awarded collaboration and, in this aspect, to highlight the lack of compatibility of these with the guarantor law, which is held in the constitutional heart. In turn, after a brief historical contextualization – based on the analysis of what is seen as premature informer in other legal systems, such as North America and Italy, and what was brought to the Brazilian legal system –, we seek to connect such apparatus of Criminal Law and Criminal Procedural Law to the principles of the Federal Constitution of 1988, as well as the dictates extolled by the new Law No. 13. 709/18, the General Law of Data Protection and, in particular, the principles of privacy and due legal process, using the latter legislation (the GLDP) in a comparative way with the other principles present in Law, which serve, in this sense, as beacons against the excessive use of the aforementioned institutes, showing, in this bias, the antithesis between the desire to protect the individual and the incentive to use means that mitigate this same need for protection, which are the whistleblowing or awarded collaboration. |
Palavras-chave: | Organização criminosa Direito penal Processo penal Limites éticos Associação criminosa Direito à privacidade Delação premiada Colaboração premiada Criminal organization Criminal paw Criminal procedure Ethical limits Criminal association Right to privacy Awarded whistleblowing Awarded collaboration |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15383 |
Data do documento: | 10-Jan-2023 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons