Repartição das receitas tributárias e a inviabilidade econômica dos municípios

Andrade, Pedro Henrique Fernandes

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Mello, Elizabete Rosa de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3520225175774826	pt_BR
dc.contributor.referee1	Riani, Frederico Augusto D'Avila	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8449754950340143	pt_BR
dc.contributor.referee2	Ribeiro, Ana Letícia Salomão e	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/7384543521952383	pt_BR
dc.creator	Andrade, Pedro Henrique Fernandes	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-05-17T12:47:15Z	-
dc.date.available	2023-03-22	-
dc.date.available	2023-05-17T12:47:15Z	-
dc.date.issued	2023-01-17	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15393	-
dc.description.abstract	This article critically discusses the distribution of tax revenues and the establishment of financially unsustainable municipalities in order to investigate the parameters for the creation of Brazilian municipalities, identifying what the determining factors are, as well as to discover the technical criteria for the establishment of new cities. The theoretical framework adopted is the neo constitutionalism strand, while the methodologies used are critical-dialectical and bibliographical. The results of the article were in the following direction: the need to restructure the criteria for the creation of new municipalities; feasibility of reforms that increase the self-financing capacity of the cities; greater flexibility of public accounts; establishment of controllership bodies at the municipal level.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo científico discorre criticamente quanto a repartição das receitas tributárias e a constituição de municípios insustentáveis financeiramente, com o fim de investigar os parâmetros de criação dos municípios brasileiros, identificando quais são os fatores determinantes, bem como descobrir critérios técnicos para implantação de novas cidades. O marco teórico adotado é a vertente neoconstitucionalista, ao passo que as metodologias utilizadas são a crítico-dialética e a bibliográfica. Os resultados do artigo foram no seguinte sentido: necessidade de reestruturação dos critérios de criação de novos municípios; viabilização de reformas que aumentem a capacidade de autofinanciamento das cidades; maior flexibilidade das contas públicas; estabelecimento de órgãos de controladoria a nível municipal.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Municípios	pt_BR
dc.subject	Inviabilidade econômica	pt_BR
dc.subject	Tributos	pt_BR
dc.subject	Repartição de receitas	pt_BR
dc.subject	Criação de municípios	pt_BR
dc.subject	Municipalities	pt_BR
dc.subject	Economic Infeasibility	pt_BR
dc.subject	Taxes	pt_BR
dc.subject	Revenue sharing	pt_BR
dc.subject	Creation of municipalities	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.title	Repartição das receitas tributárias e a inviabilidade econômica dos municípios	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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