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dc.contributor.advisor1Madeira, Dhenis Cruz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2371197423400803pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee2Gomes, Magno Federici-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1638327245727283pt_BR
dc.creatorTeixeira, Gabriel Benevenuto-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-05-19T12:43:46Z-
dc.date.available2023-03-28-
dc.date.available2023-05-19T12:43:46Z-
dc.date.issued2023-01-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15410-
dc.description.abstractThis paper aims to present a study on the unrepeatability of social security sums, received on a provisional basis, but revoked in exhaustive cognition, since the sums received in Social Security Law have the legal nature of food, thus, it is understood that, as these are amounts intended for the subsistence of individuals, they must necessarily be interpreted as a foundation of the principle of human dignity, being considered, therefore, unrepeatable. Based on the arguments used in recent judgments of the Superior Court of Justice, as well as on bibliographic research on the subject of provisional remedies and on Social Security Law itself, and through an interpretative analysis in conformity with the Constitution, the result is contrary to the thesis established by the Superior Court of Justice. Thus, based on the constitutional principles, the conclusion is reached that the proposal defended by the STJ is not in conformity with the current legal system, due to the violations to the most fundamental and indispensable rights for the subsistence of individuals.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a irrepetibilidade das verbas previdenciárias, recebidas em caráter provisório, mas revogadas em cognição exauriente, já que as verbas recebidas no Direito Previdenciário possuem a natureza jurídica de caráter alimentar, desse modo, entende-se que, por se tratar de valores destinados à subsistência dos indivíduos, devem, necessariamente, serem interpretadas como fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo consideradas, portanto, irrepetíveis. Tomando como base a argumentação utilizada nos recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, assim como uma pesquisa bibliográfica sobre o tema das tutelas provisórias e do próprio Direito Previdenciário e através de uma análise interpretativa conforme à Constituição, chegou-se no resultado contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, tendo como base os princípios constitucionais, chega-se à conclusão de que a proposta defendida pelo STJ não está em constância com o ordenamento jurídico vigente, em razão das violações aos direitos mais fundamentais e imprescindíveis à subsistência dos indivíduos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectDireito previdenciáriopt_BR
dc.subjectTutela antecipadapt_BR
dc.subjectIrrepetibilidadept_BR
dc.subjectVerba alimentarpt_BR
dc.subjectInterpretação constitucionalpt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectSocial security lawpt_BR
dc.subjectAdvance protectionpt_BR
dc.subjectUnrepeatabilitypt_BR
dc.subjectAlimonypt_BR
dc.subjectConstitutional interpretationpt_BR
dc.subjectHuman dignitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA irrepetibilidade das verbas previdenciárias recebidas em sede de tutela antecipadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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