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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Processamento do delito de estelionato após a Lei no 13.964/2019: análise a partir da dinâmica jurisprudencial e o efeito na insegurança jurídica |
| Author: | Alvim, Nuno Souza |
| First Advisor: | Duarte, Daniel Nascimento |
| Referee Member: | Gonçalves, Renato Santos |
| Referee Member: | Brandão, Guilherme Saraiva |
| Resumo: | Este artigo tem como escopo o exame da discussão acerca do delito de estelionato, o qual sofreu significativas mudanças na sua forma de processamento com a promulgação da Lei no 13.964/2019, responsável por alterar a natureza da ação penal referente a esse delito que passou a ser pública condicionada à representação. Para tanto, primeiramente, estudou-se os preceitos básicos do crime de estelionato, bem como os motivos político- criminais por trás dessa novatio legis, tudo isso inserido no contexto em que se abordava acerca da retroatividade da lei penal mais benéfica no tempo, em especial nas leis de caráter material e mista e a exigência da representação. Posteriormente, a fim de acompanhar a evolução jurisprudencial, foi avaliado os impactos das decisões dos tribunais superiores nas decisões de primeiro e segundo grau, com intuito de expor a necessidade de estabelecer um sistema de precedente mais criterioso no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | This article aims to examine the discussion regarding the crime of estelionato (fraud), which underwent significant changes in its processing with the enactment of Law No. 13,964/2019, responsible for altering the nature of the criminal procedure related to this offense to become a public criminal procedure subject to representation by the victim. Firstly, the basic principles of the crime of estelionato were studied, as well as the political-criminal reasons behind this novatio legis, all within the context of retroactivity of more beneficial criminal laws in time, particularly in substantive and mixed laws, and the requirement of representation. Subsequently, in order to follow the jurisprudential evolution, the impacts of decisions from higher courts on first and second instance decisions were evaluated, aiming to highlight the need to establish a more rigorous system of precedents in the Brazilian legal system. |
| Keywords: | Ação penal pública Estelionato Precedente judicial Retroatividade Public criminal procedure Fraud System of precedents Retroactivity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15640 |
| Issue Date: | 13-Jul-2023 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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