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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15704Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| emanuelandersondasilvadecarvalho.pdf | PDF/A | 297.93 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise dos Termos de Ajustamento de Conduta no desastre da Samarco/Vale/BHP Billiton |
| Autor(es): | Carvalho, Emanuel Anderson da Silva de |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Luciana Tasse |
| Membro da banca: | Moreira, João Vitor de Freitas |
| Membro da banca: | Silva, Nathane Fernandes da |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo analisar os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados no âmbito do desastre da Samarco/Vale/BHP Billiton. No total, foram firmados quatro acordos no intervalo de 2 anos, destinados à elaboração de programas para a reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão em 2015. Os TACs são métodos alternativos de tratamento de conflitos, cuja aplicação é justificada nos casos de desastres pela urgência na tutela dos direitos violados e por representar uma alternativa mais rápida e eficiente, se comparada à justiça comum. A efetividade desses instrumentos depende principalmente da participação dos atingidos na elaboração de propostas e na transparência. No caso selecionado, verificou-se não apenas a ausência desses elementos, mas a elaboração de acordos excessivamente burocráticos e complexos, contrariando a teleologia dos termos. Em vista disso, os acordos firmados foram incapazes de oferecer soluções satisfatórias para as populações atingidas e em tempo célere para a recuperação ambiental. Foi possível concluir que a utilização desses instrumentos serviu apenas para favorecer a cultura de desresponsabilização das empresas, que se aproveitaram da incapacidade da estrutura judicial brasileira atual para lidar com desastres dessa magnitude. Enquanto o processo está longe de ser concluído, os crimes se encaminham para a prescrição e os responsáveis longe de serem punidos à altura das violações perpetradas. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Termos de ajustamento de conduta Desastre da Samarco |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15704 |
| Data do documento: | 14-Jul-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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