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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15704Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| emanuelandersondasilvadecarvalho.pdf | PDF/A | 297.93 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Ferreira, Luciana Tasse | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8829222762714213 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Moreira, João Vitor de Freitas | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2600550784355325 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Silva, Nathane Fernandes da | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8576681256775245 | pt_BR |
| dc.creator | Carvalho, Emanuel Anderson da Silva de | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3542469046099720 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-08-07T12:50:25Z | - |
| dc.date.available | 2023-08-01 | - |
| dc.date.available | 2023-08-07T12:50:25Z | - |
| dc.date.issued | 2023-07-14 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15704 | - |
| dc.description.abstract | - | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho tem por objetivo analisar os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados no âmbito do desastre da Samarco/Vale/BHP Billiton. No total, foram firmados quatro acordos no intervalo de 2 anos, destinados à elaboração de programas para a reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão em 2015. Os TACs são métodos alternativos de tratamento de conflitos, cuja aplicação é justificada nos casos de desastres pela urgência na tutela dos direitos violados e por representar uma alternativa mais rápida e eficiente, se comparada à justiça comum. A efetividade desses instrumentos depende principalmente da participação dos atingidos na elaboração de propostas e na transparência. No caso selecionado, verificou-se não apenas a ausência desses elementos, mas a elaboração de acordos excessivamente burocráticos e complexos, contrariando a teleologia dos termos. Em vista disso, os acordos firmados foram incapazes de oferecer soluções satisfatórias para as populações atingidas e em tempo célere para a recuperação ambiental. Foi possível concluir que a utilização desses instrumentos serviu apenas para favorecer a cultura de desresponsabilização das empresas, que se aproveitaram da incapacidade da estrutura judicial brasileira atual para lidar com desastres dessa magnitude. Enquanto o processo está longe de ser concluído, os crimes se encaminham para a prescrição e os responsáveis longe de serem punidos à altura das violações perpetradas. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF/GV | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Termos de ajustamento de conduta | pt_BR |
| dc.subject | Desastre da Samarco | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Análise dos Termos de Ajustamento de Conduta no desastre da Samarco/Vale/BHP Billiton | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV | |
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