A configuração de fraude nas alienações de bem de família e suas consequências: análise do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a partir do Recurso Especial nº 1.926.646/SP

Santos, Danielle de Oliveira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Faria, Márcio Carvalho	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2850225342832497	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Clarissa Diniz	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8610496793555570	pt_BR
dc.contributor.referee2	Sousa, José Augusto Garcia de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/1889496690140489	pt_BR
dc.creator	Santos, Danielle de Oliveira	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-11-17T11:53:06Z	-
dc.date.available	2023-10-04	-
dc.date.available	2023-11-17T11:53:06Z	-
dc.date.issued	2023-07-12	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16203	-
dc.description.abstract	The present article aims to analyze the regime of unseizability concerning the assets encompassed by the protection established in Law No. 8.009/1990 and the possible configuration of fraud in the face of their alienation, based on the treatment conferred by the Brazilian Superior Court of Justice on the subject. To do so, it examines the function of the institution of the homestead in the Brazilian legal system and the relative nature of its unseizability. Furthermore, it addresses the arguments used by the Superior Court, based on the judgment of REsp No. 1.926.646/SP, to determine the (im)possibility of waiving legal protection in cases of alienation of the family residence. Finally, it highlights the adoption of criteria different from those provided in the specific legislation for the mitigation of the protective norm, by expanding the list of exceptions established in Law No. 8.009/1990, and identifies objective good faith as an important parameter for the resolution of the conflict between the fundamental rights of the creditor and the debtor.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem por objetivo analisar o regime das impenhorabilidades em relação aos bens abarcados pela proteção consagrada na Lei nº 8.009/1990 e a possível configuração de fraude diante de sua alienação, com base no tratamento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça à temática. Para tanto, examina a função do instituto do bem de família no ordenamento jurídico brasileiro e a natureza relativa de sua impenhorabilidade. Após, aborda os argumentos utilizados pela Corte Superior, a partir do julgamento do REsp n° 1.926.646/SP, para determinar a (im)possibilidade de se afastar a proteção legal nas hipóteses de alienação da residência familiar. Por fim, evidencia a adoção de critérios diversos daqueles previstos na legislação específica para a mitigação da norma protetiva, com a ampliação do rol de exceções estabelecido na Lei n° 8.009/1990, identificando a boa-fé objetiva como um importante parâmetro para a solução do conflito existente entre os direitos fundamentais do credor e do devedor.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Bem de família	pt_BR
dc.subject	Impenhorabilidade	pt_BR
dc.subject	Boa-fé objetiva	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.subject	Execução civil	pt_BR
dc.subject	Homestead	pt_BR
dc.subject	Unseizability	pt_BR
dc.subject	Objective good faith	pt_BR
dc.subject	Fraud	pt_BR
dc.subject	Civil enforcement	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	A configuração de fraude nas alienações de bem de família e suas consequências: análise do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a partir do Recurso Especial nº 1.926.646/SP	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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