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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16211Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (im)possibilidade da desconstituição da adoção no Brasil: uma análise da responsabilidade civil frente à proteção do Princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente. |
| Autor(es): | Caetano, Lara de Melo |
| Primeiro Orientador: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Membro da banca: | Eler, Kalline Carvalho Gonçalves |
| Membro da banca: | Guimarães, Maria Regina |
| Resumo: | O presente artigo científico dedica-se à reafirmação de que não é possível a desconstituição da adoção após o trânsito em julgado, frente ao aumento, nos últimos anos, das “devoluções” de crianças e adolescentes adotados às instituições de acolhimento. Nesse sentido, discute-se sobre as brechas existentes no procedimento para a habilitação dos adotantes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, bem como dos critérios excludentes para a escolha dos perfis de crianças e adolescentes que serão adotados, os quais dão ensejo ao insucesso do processo de adoção. Sobretudo, fala-se na possibilidade de um diálogo entre o Direito de Família e a responsabilidade civil, como forma de desestimulação de práticas dessa natureza, em respeito ao Princípio da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente, inaugurado a partir da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), com posterior exame do Recurso Especial nº 1.698-728 - MS. |
| Abstract: | The present scientific article is dedicated to the reaffirmation that it is not possible to deconstitute an adoption after it has become final and unappealable, given the increase, in recent years, of "returns" of adopted children and adolescents to foster care institutions. In this sense, we discuss the existing loopholes in the procedure for the qualification of adopters in the National Adoption and Fostering System, as well as the exclusionary criteria for the choice of the profiles of children and adolescents who will be adopted, which give rise to the failure of the adoption process. Above all, the possibility of a dialogue between Family Law and Civil Responsibility is discussed, as a way of discouraging practices of this nature, in respect to the Principle of Absolute Priority of the Child and Adolescent, inaugurated from the Federal Constitution of 1988 (BRASIL, 1988), with subsequent examination of the Special Appeal nº 1.698-728 - MS. |
| Palavras-chave: | Desconstituição da adoção Responsabilidade civil Princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente Desconstituition of adoption Civil liability Principle of absolute priority of children and adolescentes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16211 |
| Data do documento: | 5-Jul-2023 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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