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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O consequencialismo judicial na modulação de efeitos da tese do século
Autor(es): Lima, Vitor Bessoni
Primeiro Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Membro da banca: Pinheiro, Caroline da Rosa
Membro da banca: Policiano, Eliane Beatriz Cunha
Resumo: A presente monografia tem como objetivo analisar se nos embargos de declaração da Tese do Século, na motivação dos ministros para a fundamentação da modulação de efeitos, existem argumentos consequencialistas e se os requisitos da segurança jurídica e excepcional interesse social são preenchidos. Para este fim, a pesquisa realizada recorreu ao marco teórico do positivismo analítico, crítico ao neoconstitucionalismo, tendo sido utilizada a metodologia dedutiva e comparativa para a sua elaboração. A pesquisa obteve, os seguintes resultados: o consequencialismo judicial, no Direito Tributário brasileiro, tem uma esfera reduzida de aplicação; o ativismo consequencialista judicial, em hard cases, pelo STF, precisa estar na esteira da segurança jurídica, para evitar a discricionariedade judicial ilimitada; existem argumentos consequencialistas nos votos dos ministros no julgamento dos embargos de declaração da Tese do Século; na modulação de efeitos da Tese do Século, os requisitos do excepcional interesse social e da segurança jurídica não são preenchidos para a aplicação da modulação com base na virada jurisprudencial; examinou-se como proposta se a análise econômica do direito é uma possível ferramenta na interpretação das consequências em hard cases.
Abstract: The present monograph aims to analyze whether in the motions for clarification of the Century’s Thesis, in the Ministers’ reasoning for the effects modulation, there are consequentialist arguments and whether the requirements of legal security and exceptional social interest are fulfilled. To this end, the conducted research resorted on the theoretical framework of analytical positivism, critical of neoconstitutionalism, and the deductive and comparative methodology was used for its elaboration. The research obtained the following results: judicial consequentialism in Brazilian Tax Law has a reduced sphere of application; judicial consequentialist activism, in hard cases, by the STF, needs to be in the wake of legal certainty, to avoid unlimited judicial discretion; there are consequentialist arguments in the ministers’ votes during the judgment of the declaration motions of the Century’s Thesis; in the effects modulation of the Century’s Thesis, the requirements of exceptional social interest and legal security are not met for the application of modulation based on the jurisprudential turn; the proposal examined whether economic analysis of law is a possible tool in the interpretation of consequences in hard cases.
Palavras-chave: Consequencialismo judicial
Tese do século
Modulação de efeitos
Segurança jurídica
Análise econômica do direito
Judicial consequentialism
Century thesis
Effects modulation
Legal security
Economic analysis of law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16224
Data do documento: 5-Jul-2023
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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