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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Pinheiro, Caroline da Rosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677415478719377pt_BR
dc.contributor.referee2Policiano, Eliane Beatriz Cunha-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5803029701331873pt_BR
dc.creatorLima, Vitor Bessoni-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6967476390552234pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-17T12:59:44Z-
dc.date.available2023-10-26-
dc.date.available2023-11-17T12:59:44Z-
dc.date.issued2023-07-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16224-
dc.description.abstractThe present monograph aims to analyze whether in the motions for clarification of the Century’s Thesis, in the Ministers’ reasoning for the effects modulation, there are consequentialist arguments and whether the requirements of legal security and exceptional social interest are fulfilled. To this end, the conducted research resorted on the theoretical framework of analytical positivism, critical of neoconstitutionalism, and the deductive and comparative methodology was used for its elaboration. The research obtained the following results: judicial consequentialism in Brazilian Tax Law has a reduced sphere of application; judicial consequentialist activism, in hard cases, by the STF, needs to be in the wake of legal certainty, to avoid unlimited judicial discretion; there are consequentialist arguments in the ministers’ votes during the judgment of the declaration motions of the Century’s Thesis; in the effects modulation of the Century’s Thesis, the requirements of exceptional social interest and legal security are not met for the application of modulation based on the jurisprudential turn; the proposal examined whether economic analysis of law is a possible tool in the interpretation of consequences in hard cases.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo analisar se nos embargos de declaração da Tese do Século, na motivação dos ministros para a fundamentação da modulação de efeitos, existem argumentos consequencialistas e se os requisitos da segurança jurídica e excepcional interesse social são preenchidos. Para este fim, a pesquisa realizada recorreu ao marco teórico do positivismo analítico, crítico ao neoconstitucionalismo, tendo sido utilizada a metodologia dedutiva e comparativa para a sua elaboração. A pesquisa obteve, os seguintes resultados: o consequencialismo judicial, no Direito Tributário brasileiro, tem uma esfera reduzida de aplicação; o ativismo consequencialista judicial, em hard cases, pelo STF, precisa estar na esteira da segurança jurídica, para evitar a discricionariedade judicial ilimitada; existem argumentos consequencialistas nos votos dos ministros no julgamento dos embargos de declaração da Tese do Século; na modulação de efeitos da Tese do Século, os requisitos do excepcional interesse social e da segurança jurídica não são preenchidos para a aplicação da modulação com base na virada jurisprudencial; examinou-se como proposta se a análise econômica do direito é uma possível ferramenta na interpretação das consequências em hard cases.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectConsequencialismo judicialpt_BR
dc.subjectTese do séculopt_BR
dc.subjectModulação de efeitospt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectAnálise econômica do direitopt_BR
dc.subjectJudicial consequentialismpt_BR
dc.subjectCentury thesispt_BR
dc.subjectEffects modulationpt_BR
dc.subjectLegal securitypt_BR
dc.subjectEconomic analysis of lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO consequencialismo judicial na modulação de efeitos da tese do séculopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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